10/09/2025 06:02

Publicado Edital em 10/09/2025.
10/09/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Guarabira EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60(sessenta) DIAS COMARCA DE GUARABIRA.

JUIZADO ESPECIAL MISTO.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PRAZO: 60 DIAS Processo: 0806123-26.2023.815.0181.

Acao: PENAL.

A MM.

Juiza de Direito em exercício cumulativo na vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que perante este Juizo tramitam os autos do processo referenciado, movido pela JUSTICA PUBLICA em face de JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG n. 3.320.803, 2ª VIA SSP/PB, CPF n° *82.***.*06-46, brasileiro, natural de Guarabira-PB, filho de Antonio Teixeira e Maria José dos Santos Oliveira, nascido em 22/04/1987, denunciado como incurso nas penas do art. 150, caput, CP, tendo a MM.

Juiza determinado a expedicao deste edital, pelo qual INTIMO o(a)(s) reu acima nominado, por encontrar-se este em lugar incerto e nao sabido, da sentenca cujo final teor segue adiante transcrito: “Isto posto, com fulcro no art. 387, inciso de I a VI, no que lhe for aplicável, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência, CONDENAR...

JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, nas penas dos art. 150, §1º, do Código Penal.

Passo a aplicar-lhes a reprimenda.

Nos termos do art. 59 e 68, CP, passo a dosar-lhes a pena.

Culpabilidade comprovada de ambos.

Os dois possuem maus antecedentes.

Nada foi apurado quanto à conduta social e à personalidade dos agentes, sendo consideradas boas.

As consequências do crime não foram graves.

Inexiste comportamento da vítima a ser apurado.

Pelos motivos supra, aplico a ambos a pena-base de 07(sete) meses de detenção.

Diante da ausência de agravantes, atenuantes, majorantes ou de minorantes, a torno definitiva, em 07(sete) meses de detenção.

Para o cumprimento da pena, considerando as circunstâncias judiciais acima, determino, inicialmente, o regime aberto em local a ser designado pelo juízo das execuções penais.

Entendo não caber conversão da pena ora imposta por uma Restritiva de Direitos, por achar que não atende ao que dispõe o art. 44, III, CP...

Sem custas...

Publicação e registro automáticos pelo sistema.

Intimem-se…”.

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

Juizado Especial Misto de Guarabira-Pb, 08 de setembro de 2025.

Eu, Marília Soares de Lima Amorim, Analista Judiciária, o digitei.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO.

JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO.
08/09/2025 08:10

Expedição de Edital.
23/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 20:14

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:28

Juntada de Petição de cota
11/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
04/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:38

Decorrido prazo de LUANDSON DOS SANTOS BAZILIO em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:49

Decorrido prazo de LUANDSON DOS SANTOS BAZILIO em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:38

Juntada de Petição de cota
17/01/2025 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 08:12

Juntada de Petição de mandado
14/01/2025 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 08:51

Juntada de Petição de mandado
07/01/2025 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 11:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/01/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 11:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/12/2024 16:54

Expedição de Mandado.
28/12/2024 16:54

Expedição de Mandado.
28/12/2024 14:12

Expedição de Mandado.
28/12/2024 14:12

Expedição de Mandado.
28/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 20:30

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:18

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:57

Conclusos ao Juiz Leigo
19/08/2024 19:56

Nomeado defensor dativo
14/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
20/07/2024 00:55

Decorrido prazo de LUANDSON DOS SANTOS BAZILIO em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 11:41

Juntada de Petição de mandado
05/07/2024 10:06

Juntada de Petição de alegações finais
05/07/2024 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 08:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/07/2024 21:08

Expedição de Mandado.
02/07/2024 21:04

Expedição de Mandado.
22/06/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
16/06/2024 16:49

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:57

Decorrido prazo de LUANDSON DOS SANTOS BAZILIO em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:50

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2024 20:18

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
11/03/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/03/2024 09:30 Juizado Especial Misto de Guarabira.
09/01/2024 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 21:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/12/2023 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 09:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/12/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 10:07

Juntada de Petição de mandado
11/12/2023 21:33

Expedição de Mandado.
11/12/2023 21:33

Expedição de Mandado.
11/12/2023 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 08:38

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 08:35

Juntada de Petição de diligência
10/12/2023 19:32

Expedição de Mandado.
10/12/2023 19:32

Expedição de Mandado.
10/12/2023 19:32

Expedição de Mandado.
10/12/2023 19:32

Expedição de Mandado.
10/12/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 18:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/03/2024 09:30 Juizado Especial Misto de Guarabira.
07/11/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:56

Conclusos para despacho
06/11/2023 22:20

Juntada de Petição de denúncia
22/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:47

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 09:51

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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