01/09/2025 01:09

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805779-45.2022.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: MARIA CAROLINE BEZERRA FELIX REU: EDGAR MARCÍLIO DANTAS DE SOUZA .

Vistos, etc.

EDGAR MARCÍLIO DANTAS DE SOUZA, já qualificado, ingressou com os presentes embargos de declarações requerendo, em síntese, que fosse suprida a omissão constante na sentença que arbitrou alimentos em favor da sua filha menor, posto que foi fixado o valor correspondente a “15% (quinze por cento) incidentes sobre os seus rendimentos, que perfaz atualmente perfaz o montante de R$ 900,00 (novecentos reais)", não esclarecendo “se deve levar em consideração, para o cálculo da pensão os descontos legais obrigatórios”.

Intimada para manifestar-se, a parte embargada apresentou as contrarrazões aos embargos de declaração de ID 109639259, requerendo o não acolhimento dos embargos.

Com vistas dos autos, o órgão do MP emitiu parecer opinando pelo não acolhimento dos embargos, pelos motivos ali expostos (ID 111185718).

Decido.

De fato, a sentença de ID 101824197, não restou esclarecido sobre quais remunerações deveria inserir a pensão alimentícia arbitrada, para fins de desconto pela fonte pagadora dos vencimentos do alimentante, deste modo, resta evidenciado a omissão a ser sanada.

ISTO POSTO, acolho, com fulcro no art. 494, I, CPC, os embargos de declaração de ID 107589768, para determinar que seja suprida a omissão ora reconhecida, devendo entender-se a fixação da pensão alimentícia nos seguintes termos: “a pensão alimentícia a ser paga pelo promovido EDGAR MARCÍLIO DANTAS DE SOUZA em favor da sua filha MARIA EDUARDA BEZERRA DANTAS no valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos, excluídos, apenas, os descontos por lei obrigatórios com previdência social e imposto de renda, e devendo incidir, inclusive, sobre a remuneração referente ao 13º salário, que perfaz atualmente o montante de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser pago mediante desconto em folha de pagamento, com o consequente repasse para a conta corrente da genitora da beneficiária da assistência alimentar até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente”.

Cópia da presente decisão servirá de ofício determinando que o órgão empregador do alimentante proceda o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento com consequente repasse para conta bancária da genitora da alimentanda.

Intime-se.

Em seguida, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

João Pessoa, 18 de agosto de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
28/08/2025 22:13

Juntada de Petição de cota
28/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:15

Juntada de documento de comprovação
28/08/2025 12:12

Juntada de Ofício
18/08/2025 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
01/05/2025 04:26

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE BEZERRA FELIX em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 08:50

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 10:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:33

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 12:12

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 23:41

Determinada diligência
14/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 14:43

Juntada de Petição de cota
07/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 13:21

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
11/10/2024 07:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:30

Juntada de Petição de parecer
27/09/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:05

Juntada de Petição de alegações finais
26/09/2024 10:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/09/2024 07:52

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:20

Juntada de Petição de alegações finais
24/09/2024 02:00

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE BEZERRA FELIX em 23/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:29

Determinada diligência
03/07/2024 09:44

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:09

Juntada de Petição de cota
18/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:24

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE BEZERRA FELIX em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 19:53

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 11:51

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:12

Determinada diligência
15/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:37

Juntada de Informações
05/04/2024 13:12

Determinada diligência
03/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
22/03/2024 01:14

Decorrido prazo de EDGAR MARCÍLIO DANTAS DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:04

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 12:52

Expedição de Mandado.
19/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:39

Determinada diligência
27/11/2023 09:08

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:13

Juntada de Petição de cota
26/10/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/10/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE BEZERRA FELIX em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 21:10

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 10:43

Expedição de Mandado.
14/07/2023 09:31

Determinada diligência
12/07/2023 10:52

Conclusos para despacho
11/07/2023 19:50

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 10:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/06/2023 08:30 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
20/06/2023 08:53

Juntada de documento de comprovação
20/06/2023 07:50

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 16:11

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 09:41

Expedição de Mandado.
21/03/2023 09:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/06/2023 08:30 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
10/02/2023 12:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/02/2023 11:50 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
07/01/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2023 16:46

Juntada de Petição de diligência
02/01/2023 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2023 17:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/11/2022 13:59

Expedição de Mandado.
30/11/2022 13:55

Expedição de Mandado.
30/11/2022 13:52

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 10/02/2023 11:50 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
24/11/2022 12:21

Determinada diligência
22/11/2022 15:22

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:14

Juntada de Informações prestadas
26/09/2022 20:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/09/2022 20:48

Concedida em parte a Medida Liminar
23/09/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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