03/09/2025 05:44

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802862-66.2025.8.15.0251 DECISÃO 1.

Diante do requerimento de cumprimento de sentença (art. 52 da Lei nº 9.099/95), altere-se a classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito objeto da condenação, devidamente corrigido até a data do pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre a condenação, além da penhora de bens (art. 523, §1º do CPC). 2.

Consigno, de logo, que não são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, porque está fora das hipóteses definidas pela Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado nº 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 3.

Advirta-se, desde já, o devedor de que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, logo que findar o prazo para o pagamento espontâneo, isto é, encerrado o prazo do item 1 soma-se novo prazo de apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação.

Se for apresentada impugnação no prazo legal, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias e, ao fim, venham os autos conclusos. 4.

Efetuado o depósito judicial da quantia devida, expeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada. 4.1.

Em seguida, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para, qualquer deles, comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias e receber o alvará, bem como para dar quitação nos autos. 4.2.

Na hipótese de discordância do valor depositado ou havendo outro requerimento, renove-se a conclusão. 4.3.

Decorrido o prazo do item 4.1, sem manifestação, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5.

Decorrido o prazo indicado no item 1 sem pagamento, ou efetuado o pagamento de forma parcial, certifique-se e acresça-se o valor da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou sobre a quantia remanescente – em caso de pagamento parcial – vindo os autos conclusos para tentativa de constrição via BacenJud. 5.1.

Obtendo-se informação positiva, acerca da penhora online, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, o qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC), caso em que os autos retornarão conclusos para exame. 5.2.

Todavia, decorrido o prazo, sem a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (BACENJUD). 5.3.

Decorrido o prazo, sem que a devedora impugne o cumprimento de sentença, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) devido(s) – e depositado(s) judicialmente, através de penhora online -, em nome do exequente, intimando-o com a mesma finalidade, forma e prazo indicados no item 4.1. 5.4.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
01/09/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 06:20

Outras Decisões
31/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
31/08/2025 12:55

Processo Desarquivado
29/08/2025 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:05

Transitado em Julgado em 31/07/2025
02/08/2025 02:39

Decorrido prazo de BEATRIZ MORAIS FERNANDES em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 08:57

Juntada de Petição de informação
17/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:19

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:44

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 08:00

Conclusos ao Juiz Leigo
17/06/2025 07:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/06/2025 08:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
16/06/2025 08:05

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 05:57

Decorrido prazo de GILIANA VIEIRA DE MORAIS em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 06:55

Decorrido prazo de BEATRIZ MORAIS FERNANDES em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:33

Decorrido prazo de BEATRIZ MORAIS FERNANDES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 08:40

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 09:36

Juntada de Petição de informação
13/05/2025 16:04

Juntada de Petição de informação
12/05/2025 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 17:20

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 10:04

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:04

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:04

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/06/2025 08:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
06/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/05/2025 09:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
06/05/2025 09:06

Juntada de Petição de procuração
06/05/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 20:01

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 11:35

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:33

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 16:00

Juntada de Petição de informação
21/03/2025 12:55

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:46

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:22

Determinada diligência
21/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/05/2025 09:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
14/03/2025 08:32

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 16:10

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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