03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801154-49.2023.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: ALIANE ARAUJO DE MEDEIROS EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Aliane Araújo de Medeiros em face do FIDC NPL II, referente à indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

O executado apresentou impugnação aos cálculos, alegando excesso de execução, pois a Contadoria Judicial teria aplicado juros moratórios a partir da data do vencimento da dívida, quando, na realidade, deveriam incidir a partir do evento danoso, que corresponde à inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito.

A exequente, por sua vez, pugna pela manutenção dos cálculos, sustentando que o dano começou desde a cobrança indevida, e não apenas na data da negativação.

Eis, em síntese, o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

II - Fundamentação De início, cumpre destacar que a sentença transitada em julgado foi clara ao fixar que: “... os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito.” Assim, não cabe alterar os limites da coisa julgada, sob pena de violação ao art. 502 do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o termo inicial dos juros moratórios é a data da inscrição, e não o vencimento da dívida, veja: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I.

A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido.

II.

Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (STJ - REsp: 1842688 SC 2019/0201831-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 29/10/2020) (STJ, EDcl no REsp 1375530/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 09/10/2015).

Portanto, assiste razão ao executado quanto à necessidade de adequação dos cálculos, para que os juros de mora incidam a partir da data da negativação e não da data de vencimento da suposta dívida.

No mais, quanto aos demais parâmetros (valor da condenação, honorários de sucumbência e correção monetária pelo INPC), não há controvérsia, devendo ser mantidos conforme fixado em sentença.

Ante o exposto, Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo impugnante, para determinar a re dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de que os juros de mora sejam computados a partir da data da inscrição indevida da exequente nos cadastros de inadimplentes, nos termos da sentença transitada em julgado e da Súmula 54 do STJ.

Verifico que o executado juntou planilha atualizada (ID 105867353), a qual reflete corretamente os parâmetros fixados na sentença, resultando no valor de R$ 5.910,53 (cinco mil novecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 01/12/2024, com juros de mora de 1% ao mês desde a negativação e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença.

Nesse intérim, não se mostra necessário o retorno dos autos à Contadoria Judicial.

Ante o exposto, Julgo Procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução e, consequentemente homologo os cálculos apresentados no ID 105867353, fixando como devido o montante de R$ 5.910,53 (cinco mil novecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 01/12/2024, com observância dos consectários legais a partir de então.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado da execução.

Ainda na oportunidade, reconheço que o depósito judicial (ID 105867354) realizado em 27/12/2024 é suficiente para a garantia da execução, havendo saldo a restituir ao executado.

Assim, determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, sejam expedidos alvarás judiciais, nos seguintes termos: a) Em favor da exequente Aliane Araújo de Medeiros, para levantamento da quantia de R$ 5.910,53 (cinco mil novecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), atualizada até 01/12/2024, com acréscimos legais até a data do efetivo saque; b) Em favor do executado FIDC NPL II, para levantamento da quantia de R$ 1.446,20 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), referente ao saldo excedente do depósito judicial, também com atualização legal até a liberação.

Cumpridas as determinações e expedidos os alvarás, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
18/11/2024 10:37

Baixa Definitiva
18/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/11/2024 10:37

Transitado em Julgado em 28/10/2024
27/10/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:39

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
25/09/2024 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 21:28

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:43

Juntada de Petição de parecer
26/03/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 07:32

Conclusos para despacho
26/03/2024 07:32

Juntada de Certidão
26/03/2024 06:44

Recebidos os autos
26/03/2024 06:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2024 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800129-93.2025.8.15.0521

Jose Avelino Alves

Aapen - Associacao dos Aposentados e Pen...

Advogado: Luis Fernando Martins Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/01/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0804029-60.2025.8.15.0141

Maria de Fatima Sousa da Nobrega

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jarlan de Souza Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0010412-53.2013.8.15.2002

Severino Pereira da Costa

Tiago Patricio Martins

Advogado: Rinaldo Cirilo Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800964-71.2023.8.15.0741

Severina Maria da Conceicao

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0800106-52.2022.8.15.0231

Cassia Antonio da Silva

Fundo Municipal de Saude de Cuite de Mam...

Advogado: Manolys Marcelino Passerat de Silans

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/01/2022 17:18

Exibir Processo