04/09/2025 00:39

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:39

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801154-49.2023.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: ALIANE ARAUJO DE MEDEIROS EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Aliane Araújo de Medeiros em face do FIDC NPL II, referente à indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

O executado apresentou impugnação aos cálculos, alegando excesso de execução, pois a Contadoria Judicial teria aplicado juros moratórios a partir da data do vencimento da dívida, quando, na realidade, deveriam incidir a partir do evento danoso, que corresponde à inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito.

A exequente, por sua vez, pugna pela manutenção dos cálculos, sustentando que o dano começou desde a cobrança indevida, e não apenas na data da negativação.

Eis, em síntese, o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

II - Fundamentação De início, cumpre destacar que a sentença transitada em julgado foi clara ao fixar que: “... os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito.” Assim, não cabe alterar os limites da coisa julgada, sob pena de violação ao art. 502 do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o termo inicial dos juros moratórios é a data da inscrição, e não o vencimento da dívida, veja: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I.

A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido.

II.

Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (STJ - REsp: 1842688 SC 2019/0201831-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 29/10/2020) (STJ, EDcl no REsp 1375530/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 09/10/2015).

Portanto, assiste razão ao executado quanto à necessidade de adequação dos cálculos, para que os juros de mora incidam a partir da data da negativação e não da data de vencimento da suposta dívida.

No mais, quanto aos demais parâmetros (valor da condenação, honorários de sucumbência e correção monetária pelo INPC), não há controvérsia, devendo ser mantidos conforme fixado em sentença.

Ante o exposto, Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo impugnante, para determinar a re dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de que os juros de mora sejam computados a partir da data da inscrição indevida da exequente nos cadastros de inadimplentes, nos termos da sentença transitada em julgado e da Súmula 54 do STJ.

Verifico que o executado juntou planilha atualizada (ID 105867353), a qual reflete corretamente os parâmetros fixados na sentença, resultando no valor de R$ 5.910,53 (cinco mil novecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 01/12/2024, com juros de mora de 1% ao mês desde a negativação e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença.

Nesse intérim, não se mostra necessário o retorno dos autos à Contadoria Judicial.

Ante o exposto, Julgo Procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução e, consequentemente homologo os cálculos apresentados no ID 105867353, fixando como devido o montante de R$ 5.910,53 (cinco mil novecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 01/12/2024, com observância dos consectários legais a partir de então.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado da execução.

Ainda na oportunidade, reconheço que o depósito judicial (ID 105867354) realizado em 27/12/2024 é suficiente para a garantia da execução, havendo saldo a restituir ao executado.

Assim, determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, sejam expedidos alvarás judiciais, nos seguintes termos: a) Em favor da exequente Aliane Araújo de Medeiros, para levantamento da quantia de R$ 5.910,53 (cinco mil novecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), atualizada até 01/12/2024, com acréscimos legais até a data do efetivo saque; b) Em favor do executado FIDC NPL II, para levantamento da quantia de R$ 1.446,20 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), referente ao saldo excedente do depósito judicial, também com atualização legal até a liberação.

Cumpridas as determinações e expedidos os alvarás, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
02/09/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 03:44

Determinado o arquivamento
02/09/2025 03:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 03:44

Expedido alvará de levantamento
02/09/2025 03:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:20

Recebidos os autos
20/05/2025 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Patos.
20/05/2025 17:20

Realizado Cálculo de Liquidação
31/03/2025 07:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
31/03/2025 07:46

Determinada diligência
31/03/2025 07:46

Nomeado outro auxiliar da justiça
17/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:15

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
27/01/2025 08:05

Conclusos para despacho
13/01/2025 07:14

Juntada de Informações prestadas
06/01/2025 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:42

Determinada diligência
28/11/2024 06:43

Conclusos para despacho
28/11/2024 06:43

Processo Desarquivado
28/11/2024 06:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 21:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 10:37

Recebidos os autos
18/11/2024 10:37

Juntada de Certidão de prevenção
26/03/2024 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2024 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:17

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 19:11

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:30

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:50

Juntada de documento de comprovação
01/02/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 07:29

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 07:29

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 07:22

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 22:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/10/2023 00:50

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 06/10/2023 23:59.
14/09/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 03:00

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:01

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:52

Juntada de Certidão
25/08/2023 01:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:13

Determinada diligência
31/07/2023 18:13

Nomeado perito
13/06/2023 04:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 07:13

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 06:59

Conclusos para despacho
03/03/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALIANE ARAUJO DE MEDEIROS (*58.***.*62-29).
16/02/2023 08:42

Determinada diligência
15/02/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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