TJPB - 0810721-92.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:14
Publicado Sentença em 01/09/2025.
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30/08/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0810721-92.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.
HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.
Visto, etc.
Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Fundamento e decido.
Em que pese a apresentação da Certidão emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, da Corregedoria-Geral de Justiça, após a devida análise dos processos listados, verifico que inexiste litigância abusiva, pois possuem objetos distintos.
Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 111498234).
Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.
Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC.
Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.
No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.
Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.
No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.
Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).
Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.
Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.
Sem custas e sem honorários.
Intimem-se.
Publicação e registro eletrônicos.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito -
28/08/2025 16:58
Juntada de Petição de cota
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28/08/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 12:10
Determinado o arquivamento
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28/08/2025 12:10
Expedido alvará de levantamento
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28/08/2025 12:10
Determinada expedição de Precatório/RPV
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28/08/2025 12:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/08/2025 13:19
Conclusos para julgamento
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02/08/2025 01:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/08/2025 23:59.
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12/06/2025 15:50
Juntada de Petição de cota
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04/06/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 12:05
Processo Desarquivado
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04/06/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 17:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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05/02/2025 08:01
Arquivado Definitivamente
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05/02/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 02:00
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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30/10/2024 01:01
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 29/10/2024 23:59.
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04/09/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 12:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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04/09/2024 12:47
Recebidos os autos
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04/09/2024 12:47
Juntada de Certidão de prevenção
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13/05/2024 12:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/05/2024 15:22
Juntada de Outros documentos
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11/04/2024 12:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/03/2024 08:19
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 18:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/02/2024 23:59.
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15/02/2024 18:31
Decorrido prazo de MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.
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29/01/2024 21:08
Juntada de Petição de recurso inominado
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24/01/2024 08:54
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 08:53
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2024 16:15
Julgado procedente o pedido
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29/11/2023 20:03
Conclusos para despacho
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29/11/2023 20:03
Juntada de Projeto de sentença
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27/11/2023 10:50
Conclusos ao Juiz Leigo
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27/11/2023 10:49
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 27/11/2023 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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27/11/2023 08:04
Juntada de Decisão
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27/11/2023 08:02
Juntada de Petição de petição
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06/11/2023 17:48
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 03:57
Decorrido prazo de MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 30/10/2023 23:59.
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28/09/2023 17:35
Juntada de Petição de petição
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25/09/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 11:13
Juntada de Decisão
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22/09/2023 11:12
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/11/2023 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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26/08/2023 13:20
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 09:48
Cancelada a movimentação processual
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14/07/2023 10:34
Conclusos ao Juiz Leigo
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14/07/2023 10:34
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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13/07/2023 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 12/07/2023 23:59.
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06/06/2023 10:04
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2023 09:39
Outras Decisões
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31/05/2023 11:09
Conclusos para decisão
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13/03/2023 19:24
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2023 17:20
Conclusos para despacho
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10/03/2023 11:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/03/2023 11:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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