TJPB - 0833477-27.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833477-27.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liberação de Conta] AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAO BOSCO DE SOUZA COUTINHO - PE6696, PATRICIA FERREIRA FAGUNDES - PE17639 REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc.

Ab initio, há de se salientar que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou a proveito econômico pretendido, a teor do art. 292 do CPC.

Não obstante, infere-se dos termos da inicial que a parte promovente aponta valor da causa condizente tão somente com os danos morais requeridos, de forma a não a abranger o montante correspondente aos danos materiais pleiteados.

Por outro lado, o benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição).

Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, (i) retificando o valor da causa em conformidade com a vantagem patrimonial almejada; (ii) comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito