29/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:35

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0806927-57.2024.8.15.0181 [Tarifas] AUTOR: GENIVAL JOVENTINO DE CASTRO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS REJEITADOS. – Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. – Não demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas tão somente inconformismo da parte com o desfecho da lide, impõe-se a rejeição. – Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Genival Joventino de Castro em face da sentença de ID nº 109725400, que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), reconhecendo a ausência de capacidade postulatória válida, com condenação do advogado subscritor às custas, honorários e multa por litigância de má-fé Alega o embargante, em síntese, que teria havido omissão e erro material, sustentando a validade da procuração juntada, a inexistência de litigância predatória e a inaplicabilidade, como fundamento exclusivo, da Recomendação nº 159/2024 do CNJ Contrarrazões apresentadas pelo Banco Bradesco pugnam pela rejeição dos embargos, por se tratar de mera tentativa de rediscutir o mérito É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para: (I) esclarecer obscuridade; (II) eliminar contradição; (III) suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou (IV) corrigir erro material.

No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais.

A sentença embargada examinou detidamente a questão da regularidade da representação processual, ressaltando o vício de consentimento e a ausência de procuração válida, em consonância com os elementos colhidos em audiência de ratificação.

A decisão também fundamentou a aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e o princípio da causalidade para responsabilização do advogado.

O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a via eleita.

Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal nem instrumento adequado para modificar o julgado, salvo excepcionalmente quando presentes vícios capazes de influenciar no resultado, o que não se vislumbra no presente caso.

Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID nº 109725400 em todos os seus termos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
21/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 06:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.
10/04/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 02:59

Publicado Sentença em 26/03/2025.
27/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 23:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 09:01

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 09:32

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:11

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 02:57

Decorrido prazo de GENIVAL JOVENTINO DE CASTRO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/09/2024 23:59.
29/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/08/2024 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENIVAL JOVENTINO DE CASTRO - CPF: *75.***.*69-00 (AUTOR).
26/08/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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