08/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:34

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0823272-27.2022.8.15.0001

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS em face de JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO.

Em momento anterior, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de TARCÍSIO LEITE DOMINGOS, com a consequente exclusão do polo passivo da execução principal e levantamento de quaisquer constrições sobre seus bens, tendo a decisão transitado em julgado.

A execução prosseguiu exclusivamente em face de JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO.

Após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores via SISBAJUD e o indeferimento da penhora no rosto dos autos de crédito previdenciário, o exequente, conforme ID 107541068, apresentou cálculo atualizado do débito e requereu a penhora no endereço do executado.

Ao ID 107848277 o executado opôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução e má-fé do exequente.

O exequente, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, sustentando, entre outros argumentos, que o executado não garantiu o juízo.

DECIDO.

Primeiramente, no que tange ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo executado, destaco que a concessão da gratuidade não tem o condão de afastar as condições de procedibilidade exigidas para a oposição dos embargos em sede de Juizados Especiais.

Passando à análise dos Embargos à Execução propriamente ditos, tem-se que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 53, §1º, e, de forma categórica, o Enunciado 117 do FONAJE, estabelecem que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Embora o Código de Processo Civil não exija a garantia do juízo para a apresentação de defesa na fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), a legislação específica dos Juizados Especiais, no caso a Lei nº 9.099/95, prevalece sobre a aplicação subsidiária do CPC.

Conforme precedentes, a ausência de garantia do juízo é uma condição de procedibilidade para a defesa do devedor no âmbito dos Juizados Especiais.

Neste sentido: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial").

Merece prevalecer a decisão agravada.

Recurso conhecido e não provido .

Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8 .26.9022, Relator.: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBIDA POR NÃO HAVER GARANTIA DO JUÍZO.

LEI ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.

CPC QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE DE GARANTIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS.

ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº *10.***.*90-40, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Publicação: 04-05-2018).

No presente caso, o executado não efetuou a penhora para garantir a execução, o que impede o conhecimento dos embargos/impugnação, sendo forçoso, assim, reconhecer a falta da necessária condição de procedibilidade.

Nesse sentido, veja-se decisão de nossa Turma Recursal Permanente de Campina Grande: RECURSO INOMINADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO VERIFICADAS, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES DA NOTA PROMISSÓRIA.

PRINCÍPIO DA LITERALIDADE.

QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPB - Turma Recursal Permanente de Campina Grande – Recurso Inominado n.º 0807846-14.2018.8.15.0001, Rel.

Juiz Alberto Quaresma, juntado em 09/12/2019).

Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos por JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO, em razão da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado 117 do FONAJE.

Por consequência, determino o prosseguimento da execução.

Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicação eletrônica.

Intimem-se as partes.

Campina Grande, data digital.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 08:19

Expedição de Carta.
29/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:42

Outras Decisões
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
20/02/2025 10:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:40

Juntada de Informações
14/02/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/02/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
11/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 22:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/12/2024 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2024 00:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/11/2024 08:25

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 16:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/11/2024 14:43

Juntada de Petição de informação
19/11/2024 14:29

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/02/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/11/2024 14:17

Juntada de Informações
19/11/2024 13:57

Juntada de Alvará
18/11/2024 14:57

Expedido alvará de levantamento
22/10/2024 08:44

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/10/2024 01:31

Decorrido prazo de JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:50

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/07/2024 09:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
02/10/2024 22:00

Juntada de Termo de audiência
28/09/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 12:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/09/2024 01:58

Decorrido prazo de JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO em 23/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/08/2024 12:10

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 01:12

Decorrido prazo de JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:14

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:10

Outras Decisões
09/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:42

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2024 15:10

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:10

Juntada de Petição de informação
24/05/2024 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:49

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/07/2024 09:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
22/05/2024 17:52

Determinada Requisição de Informações
22/05/2024 17:52

Expedido alvará de levantamento
23/04/2024 17:22

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:22

Juntada de Informações
23/04/2024 15:45

Determinada Requisição de Informações
03/04/2024 07:29

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:55

Decorrido prazo de JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO em 01/04/2024 23:59.
04/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:39

Determinada Requisição de Informações
04/03/2024 10:01

Conclusos para decisão
04/03/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2024 09:32

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:51

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:36

Transitado em Julgado em 19/10/2023
10/10/2023 16:39

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:52

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2023 08:38

Conclusos para despacho
01/09/2023 22:27

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:50

Juntada de Informações
12/08/2023 04:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2023 10:05

Conclusos para julgamento
26/07/2023 10:02

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 08:47

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:39

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
28/06/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:11

Conclusos para despacho
28/06/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 19:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/06/2023 11:46

Expedição de Mandado.
15/06/2023 11:42

Juntada de Certidão
20/02/2023 23:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/02/2023 00:28

Decorrido prazo de TARCISIO LEITE DOMINGOS em 25/01/2023 23:59.
31/01/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:37

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:14

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 12:13

Conclusos para despacho
23/01/2023 12:12

Juntada de Informações
20/01/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 16:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/12/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 21:45

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 10:40

Expedição de Mandado.
29/11/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:30

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:06

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:11

Conclusos para despacho
28/10/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 16:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/10/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 10:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2022 07:56

Expedição de Mandado.
16/09/2022 07:56

Expedição de Mandado.
15/09/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2022 14:52

Conclusos para decisão
12/09/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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