09/09/2025 17:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
09/09/2025 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 08:43

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2025 04:05

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0815543-56.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
24/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:03

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 16:28

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2025 16:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:21

Determinada diligência
25/03/2025 02:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/03/2025 07:13

Conclusos para decisão
22/03/2025 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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