25/08/2025 02:33

Publicado Expediente em 25/08/2025.
25/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A.

VARA.

EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL.

Processo: 0000472-07.2016.8.15.0241.

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), Assunto(s): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução].

O MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MUNICIPIO DE MONTEIRO em face de M.

A.

S.

D.

C. e outros, na qual o MM.

Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “O MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO (em autos individualizados) contra ANA DE FÁTIMA ALVES RODRIGUES, tendo por referência a sentença transitada em julgado prolatada no processo em apenso de n. 0001682-40.2009.8.15.0241.

Alegou que a sentença exequenda julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente federado ao pagamento das verbas de FGTS vencidas de 2004 a 2008.

O embargante sustenta que a sentença não fez menção ao mês de janeiro de 2004 como termo a quo e, por isso, estaria havendo excesso de execução.

Pugnou pelo acolhimento dos embargos para que o termo a quo da condenação seja o mês de junho de 2004.

Contrariedade da parte embargada no ID 56707669.

A sentença exequenda se encontra no ID 20378167 – pp. 90/94 do processo apenso n. 0001682-40.2009.8.15.0241.

Contra ela, o Município apresentou apelação (ID 20378167 – pp. 98/100 – ID 20378179 – p. ½, desprovida (ID 20378179 – pp. 25/29).

Certidão de trânsito em julgado no ID 20378179 – p . 31.

Petição de cumprimento de sentença no ID 20378179 – pp. 48/49.

O Município de Monteiro foi citado para opor embargos em 25/04/2012 (ID 20378179 – p. 52).

Certificada a oposição de embargos no ID 20378179 – p. 54 (n. “024.2012.001325-5”).

No ID 20378179 – pp. 57/58, foi prolatada decisão que anulou a fase executiva e determinou intimação da autora para apresentar memorial de cálculos discriminado.

Nova petição de cumprimento de sentença no ID 20378179 – pp. 60/64.

O Municípío de Monteiro foi novamente citado para opor embargos, agora em 26/04/2016 (ID 20378179 – p. 71).

Certificada a ausência de manifestação (ID 20378179 – p. 72).

Prolatado despacho que homologou tacitamente os cálculos autorais e determinou a expedição de RPV (ID 20378179 – p. 76).

RPV expedida no ID 20378179 – p. 80, sem pagamento voluntário.

Prolatada decisão no ID 56152313 que deferiu penhora de ativos financeiros do devedor.

Nova decisão no ID 86841189 que determinou a indisponibilidade de ativos no SISBAJUD e a expedição subsequente de alvarás para a parte autora e seu advogado.

Alvarás expedidos (ID 101250033 e 101253056).

No ID 104426232, foi prolatada decisão de arquivamento dos autos principais de n. 0001682-40.2009.8.15.0241.

Agora, vieram conclusos os Embargos à Execução opostos em feito autônomo de n. 0000472-07.2016.815.0241. É o relatório.

Como exposto no relatório, houve duas citações do Município de Monteiro para opor embargos à execução.

Quando foi citado pela primeira vez para essa finalidade, apresentou os Embargos à Execução que ora são analisados.

Ocorre que, após opor os embargos, o magistrado em exercício prolatou decisão anulando a fase executiva desde o seu início.

Transcrevo a decisão (ID 20378179 – p. 58): “Diante do exposto, ANULO o feito a partir do despacho de fl. 128, inclusive a citação da parte executada, e determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial da execução, apresentando planilha discriminada dos cálculos, pena de indeferimento”.

Na sequência, a parte autora apresentou nova petição de cumprimento instruída com novos cálculos.

O Município de Monteiro foi NOVAMENTE CITADO PARA OPOR EMBARGOS, QUEDANDO-SE, AGORA, INERTE.

Os cálculos autorais foram homologados, expedida as RPVs e sequestrados os ativos financeiros necessários ante o não pagamento voluntário.

Em síntese, a fase executiva já ESTÁ EXAURIDA.

Quando este Juízo anulou a fase executiva, inclusive a primeira citação do devedor para opor embargos, fica evidente que este processo incidental perdeu o objeto.

Ainda que assim não fosse, rememore-se o Enunciado Administrativo n. 1 do STJ: “O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016”.

Os presentes embargos foram ajuizados em 18/05/2016, QUANDO JÁ EM VIGOR O CPC/2015.

Preceitua o CPC/2015: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. À época da prática do ato (tempus regit actum), a impugnação da Fazenda Pública devedora deveria ter ocorrido nos próprios autos do conhecimento, mediante peça denominada de “impugnação”.

O CPC/2015 aboliu a figura dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública para combater cumprimento de sentença (art. 730 do CPC/73).

Portanto, o ajuizamento de ação autônoma de embargos à execução configura erro grosseiro, sendo evidente a falta de interesse processual.

Logo, seja pela perda superveniente do objeto, seja pelo manejo indevido da impugnação em processo incidente, é de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual e a extinção deste feito sem resolução de mérito.

Posto isso, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ESTE PROCESSO INCIDENTE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC).

A Fazenda Pública é isenta de custas.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, que já foram resolvidos no processo principal.

Intime-se o embargante, somente por sua Procuradoria Jurídica.

Intime-se a embargada, somente por seu advogado.

Junte-se uma cópia nos autos apensos, certificando-se.

Transitando em julgado sem alterações, certifique-se e arquive-se.

Registre-se no Registro Virtual de Sentenças.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022.

Cumpra-se.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)".

Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 21 de agosto de 2025.

Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.
21/08/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:49

Juntada de Certidão
21/08/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:47

Juntada de provimento correcional
01/02/2024 08:16

Conclusos para despacho
31/01/2024 00:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
29/11/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 05:33

Juntada de provimento correcional
30/04/2022 04:15

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA ALVES RODRIGUES em 28/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 13:07

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/03/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 19:29

Juntada de provimento correcional
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
06/05/2019 10:51

Conclusos para despacho
30/04/2019 15:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2019 01:07

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 16/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 12:03

Apensado ao processo 0001682-40.2009.8.15.0241
08/04/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 11:10

Processo migrado para o PJe
02/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
02/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2019 NF 42/19
02/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 04/2019 09:00 TJEMT07
27/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
23/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2016
18/05/2016 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 18: 05/2016 TJEMT27

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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