31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de MAURO JOSE BARBOSA ARRUDA em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:23

Juntada de informação
05/10/2023 00:09

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137)0834667-30.2022.8.15.2001 AUTOR: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME REU: MAURO JOSE BARBOSA ARRUDA SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Custas pagas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
03/10/2023 08:40

Extinto o processo por desistência
02/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:49

Juntada de informação
29/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 12:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/08/2023 19:49

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 18:35

Conclusos para despacho
15/07/2023 18:35

Juntada de informação
14/07/2023 15:21

Juntada de Petição de resposta
13/07/2023 00:03

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:34

Determinada diligência
01/12/2022 10:13

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:12

Juntada de informação
24/11/2022 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC
24/11/2022 11:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/11/2022 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
22/11/2022 18:32

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/11/2022 00:56

Decorrido prazo de BERNARDO VILLASBOAS PALERMO em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 14:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/10/2022 20:31

Expedição de Mandado.
18/10/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 20:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/11/2022 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
18/07/2022 08:29

Recebidos os autos.
18/07/2022 08:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
15/07/2022 11:15

Juntada de informação
14/07/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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