03/09/2025 04:59

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800749-50.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Trata-se de execução contra a fazenda pública em que consta requisição de pequeno valor (RPV), na qual não consta determinação de sequestro nos autos.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou silente a comunicação de pagamento, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois meses), deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo proceder-se ao sequestro via Sisbajud.

Havendo o sequestro nos autos deverá ser mantida, com a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se a Fazenda Pública, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Assim, intimem-se as partes desta decisão de sequestro imediatamente (prazo de 30 dias), a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC, bem como vistas ao MP concomitantemente no prazo de 15 (quinze) dias.

Passada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte e advogado.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
01/09/2025 05:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 05:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2025 21:36

Conclusos para decisão
30/08/2025 21:33

Juntada de Certidão
30/08/2025 21:32

Juntada de Certidão
26/11/2024 04:27

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/08/2024 22:06

Juntada de provimento correcional
26/03/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2024 13:57

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:58

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2023 17:57

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:47

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:48

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2023 13:26

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/02/2023 06:30

Juntada de Ofício requisitório de precatório
07/02/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:47

Juntada de Ofício
20/10/2022 20:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/10/2022 08:46

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:08

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2022 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Itabaiana.
04/08/2022 16:39

Realizado Cálculo de Liquidação
19/11/2021 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/11/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 17:07

Conclusos para despacho
14/06/2021 21:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 19:35

Conclusos para despacho
16/03/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 17:45

Conclusos para despacho
29/10/2020 17:44

Transitado em Julgado em 22/10/2020
24/10/2020 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2020 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 21/10/2020 23:59:59.
31/08/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2020 20:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:55

Julgado procedente o pedido
27/02/2020 11:45

Conclusos para julgamento
28/11/2019 09:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 10:13

Juntada de Petição de contestação
04/10/2019 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2019 12:42

Conclusos para despacho
27/05/2019 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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