TJPB - 0801193-02.2023.8.15.0201

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801193-02.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Altere-se a classe processual para ‘cumprimento de sentença’. 2.

Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3.

Advirta-se ao executado que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal: i) o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1°, CPC), ii) fica autorizada a penhora online de valores, e iii) inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 525, § 1°, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

A apresentação de impugnação, contudo, não impede a prática dos atos executivos (art. 525, § 6°, CPC). 4.

Caso ocorra o pagamento voluntário, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801193-02.2023.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIDAL DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 654, ANDAR 6, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Intimo a parte vencedora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias. 27/03/2024.

LICIA GOMES VIEGAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801193-02.2023.8.15.0201 [Bancários] AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIDAL DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DAS GRAÇAS VIDAL DE SOUSA, através de advogado habilitado, propôs a presente “ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização extrapatrimonial” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos.

Em suma, a autora afirma ser pessoa analfabeta e não ter contratado o empréstimo consignado n° 017443558 junto ao banco réu, cujas parcelas no valor de R$ 200,00 cada são debitadas em seu benefício previdenciário (NB 199.659.117-4).

Ao fim, requer a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais.

Foi concedida a gratuidade judiciária (Id. 76925980).

Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (Id. 79966262 e ss).

Em síntese, aduz que a autora, por livre e espontânea vontade, contratou o empréstimo junto à instituição ré e recebeu o respectivo valor.

Afirma que seguiu todos os trâmites legais para contratação de analfabeto.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A autora anexou os extratos bancários requisitados pelo juízo (Id. 80615538 - Pág. 1/4).

Houve réplica (Id. 81221585).

Instados a especificar provas, o promovido requereu diligência junto à conta bancária da autora (Id. 85142688), enquanto esta pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 85214485). É o breve relatório.

Decido.

O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas.

No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de (in)deferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos arts. 370 e 371 do CPC.

Na hipótese, os extratos solicitados pelo promovido já constam nos autos (Id. 80615538 - Pág. 1/4), razão pela qual INDEFIRO a diligência, porquanto inócua e procrastinatória.

Considerando, pois, que o arcabouço probatório é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada e, consequentemente, para a análise do mérito, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 335, inc.

I, do CPC.

Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando apenas que fundamente a sua decisão.

DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois autora e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor(a) e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas do CDC.

Inclusive, através da Súmula n° 297 o C.

STJ assentou que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

Deste modo, alegando não ter contraído o empréstimo objurgado, ocorre a inversão do ônus da prova (arts. 6°, inc.

VIII, e 14, § 3º, CDC), recaindo sobre o banco o dever de provar a existência e regularidade do negócio jurídico, por ser vedado em nosso ordenamento a chamada prova “diabólica”, ou seja, não se mostra razoável exigir do consumidor a comprovação de fato negativo, pois impossível a sua produção.

Tentando se desvencilhar do ônus que lhe competia (art. 373, inc.

II, CPC), o promovido acostou cópia da cédula de crédito bancário (contrato n° 017443558), formalizada em 04/08/2021, no valor de R$ 7.995,91, a ser adimplido em 84 parcelas de R$ 200,00, contendo os dados pessoais da autora e sua digital, bem como os detalhes da operação financeira (Id. 79966270 - Pág. 1/3).

Pois bem.

No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107, CC).

Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111, CC).

Deste modo, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei (arts. 104 e 166, CC).

Deve, ainda, ser praticado de forma livre, consciente e desembaraçada e, no âmbito da relação de consumo, o consumidor tem direito à informação adequada, ostensiva e clara quanto aos dados essenciais dos produtos e serviços (arts. 4°, incs.

I e IV, e 6°, inc.

III, Lei n° 8.078/90).

Sua anulação, portanto, é medida excepcional e depende da demonstração inequívoca da existência de vício do consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular (art. 171, CC), cabendo a quem alega o vício o ônus da prova, senão vejamos: “Para que seja declarada a nulidade de um ato jurídico por simulação ou sua anulação por fraude ou dolo, necessária se faz a prova cabal da existência da dissimulação alegada, ônus que incumbe àquele que alega o prejuízo, nos termos do art. 373, I, do CPC.” (TJMG - AC: 10000221018997001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/07/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) No presente caso, a autora é pessoa ‘NÃO ALFABETIZADO(A)’, como se infere do seu RG acostado do Id. 76918395 - Pág. 1/2).

Entretanto, o fato de não saber ler ou escrever não a torna incapaz para exercer os atos da vida civil.

A formalização de contrato, todavia, deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente, a fim de superar as desigualdades entre os contratantes.

Neste aspecto, o Código Civil estabelece que “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (art. 595), sendo dispensável que o negócio seja formalizado por meio de escritura pública.

Segundo precedentes do e.

STJ, “na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro”1.

No mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido.” (REsp 1.954.424-PE, Relator Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, J. 07/12/2021) Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC.

Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que não ocorreu na espécie.

Destarte, a despeito da autenticidade da digital aposta no documento, o negócio jurídico padece de vício formal, por afronta ao disposto no art. 595 do CC.

Explico.

No contrato acostado constam apenas 01 (uma) digital - atribuída à autora - e as assinaturas de 02 (duas) testemunhas, faltando, portanto, a assinatura a rogo, em manifesta afronta do comando legal (art. 595, CC) e, por conseguinte, realizado com vício de consentimento.

Importa esclarecer que “A assinatura a rogo é a assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por defeito ou deficiência física, ou não o sabe, por ser analfabeto.

Deve ser, portanto, a assinatura de um terceiro de confiança do aposentado a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato.”2.

Tais formalidades, as quais objetivam a proteção dos hipossuficientes, não foram observadas no instrumento contratual.

A jurisprudência é uníssona quanto à nulidade do negócio jurídico nesta hipótese.

Vejamos: “- É imprescindível, para a validade do contrato firmado por analfabeto, nos termos do artigo 595, do Código Civil, que haja a assinatura a rogo de terceira pessoa - A inobservância de qualquer um dos requisitos legais acarreta a invalidade do ato, conforme o artigo 166, IV, do Código Civil - É nula a contratação de empréstimo consignado por analfabeto quando não formalizado sem a observância dos requisitos legais.” (TJMG – AC Nº 1.0000.20.578174-3/002, Relator Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/08/2022) “O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento a firma de apenas uma testemunha, circunstância que acarreta a nulidade do documento (arts. 104, III e 166, IV, do CC).” (TJGO - AC 0470954-43.2019.8.09.0093, Relator FERNANDO DE CASTRO MESQUITA (Juiz Convocado), 2ª Câmara Cível, J. 01/03/2021) Merece ser destacado que as exigências legais em casos como o presente visam proteger de fraudes a pessoa analfabeta que, como destacado, tem posição vulnerável em relações regidas por contrato escrito, não havendo se falar em flexibilização de qualquer natureza.

Desta feita, havendo vício na forma, e considerando que o negócio nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC), inafastável reconhecer sua inexistência, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante.

Patentes, pois, a falha na prestação do serviço e o ilícito na conduta do promovido (art. 186, CC3).

O dano material exige prova robusta.

Na hipótese, o “Histórico de Empréstimo Consignado” emitido pelo INSS (Id. 76918393 - Pág. 1/2) atesta que o contrato está ativo e vinculado ao benefício previdenciário da autora (NB 199.659.117-4).

Por sua vez, o extrato financeiro juntado pelo promovido ao Id. 79966272 - Pág. 1/2, datado de 14/08/2023, indica que já foram liquidadas 20 (vinte) parcelas, no valor de R$ 200,00 cada.

O Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC).

No mesmo sentido, o art. 14, caput, do CDC, estabelece que: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

No que se refere à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, oportuno destacar que o atual entendimento do e.

STJ é que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”4.

A discussão foi apaziguada e decidida pela Corte Cidadã, resultando no entendimento de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese acima descrita, ou seja, 30/03/2021.

A tese se aplica ao presente caso, pois o contrato foi pactuado em 04/08/2021.

A instituição financeira não atuou com as cautelas necessárias, restando devida a condenação à restituição em dobro dos valores pagos pela consumidora.

Por outro lado, restou demonstrado que a quantia contratada (“valor liberado” de R$ 7.726,21) foi creditada na conta bancária da autora (c/c. 164901-9, ag. 493, Bradesco) em 06/08/2021, e por ela usufruída, à vista dos diversos saques e transferências realizadas em seguida (extrato - Id. 80615538 - Pág. 1).

No intuito de evitar o enriquecimento sem causa, a compensação deve ser realizada, senão vejamos: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c.c.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo Consignado não contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira/ré - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Banco C6 Consignado S.A. atual denominação do Banco Ficsa S.A. conforme comprovado em ficha cadastral juntado aos autos - Preliminar afastada - Autor que refuta a contratação do empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, Código de Processo Civil - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Negócio jurídico inexistente - Retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe - Devolução, pelo autor, da quantia indevidamente creditada em sua conta bancária, abatidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa - Compensação de valores permitida - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP - AC 1001632-09.2020.8.26.0369, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) A ausência de contrato válido, que justifique desconto realizado diretamente nos proventos da cidadã, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato.

O desconto indevido e reiterado no benefício previdenciário priva o titular de usufruir da integralidade do seu rendimento, comprometendo a sua subsistência.

Entendo que a situação vivenciada configura violação aos direitos/atributos da personalidade, porquanto acarreta transtorno psíquico e afeta o estado anímico.

Indubitavelmente transpõe o mero aborrecimento.

A indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, bem como o seu caráter pedagógico, devendo ser suficiente para minorar a dor experimentada pela vítima do infortúnio e coibir a reiteração da prática danosa sem, no entanto, descambar para o enriquecimento sem justa causa. (Precedentes5).

Outros aspectos devem ser considerados, tais como a capacidade financeira das partes e o efetivo proveito econômico.

Aqui, oportuno salientar que a autora recebe proventos no valor de 01 (um) salário-mínimo (Id. 76918393 - Pág. 1) e aceitou/utilizou a quantia disponibilizada (R$ 7.726,21), sem qualquer impugnação à época, só questionando o contrato anos depois, com o ajuizamento da presente demanda.

Em arremate, corroborando todo o exposto, apresento os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO PACTO.

AUTOR ANALFABETO.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

VÍCIO CONFIGURADO.

ATO ILÍCITO DEMONSTRADO.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por analfabeto sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. - Ao analisar o contrato juntado aos autos pelo banco promovido, constata-se ausência de assinatura a rogo, mas, tão somente de duas testemunhas, o que gera a nulidade do negócio jurídico. - O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados, prevista no § 2º, do art. 14, do CDC.” (TJPB - AC 0803439-72.2022.8.15.0211, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista o disposto nos artigos 104, III; 166, IV e 595, todos do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público - A contratação mediante fraude não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se enquadrar no conceito de fortuito interno, previsto na Súmula 479 do STJ - Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos empréstimos não autorizados e decorrentes de contratos nulos, devem ser restituídos àquela em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável.” (TJMG - AC 10278170058715002 Grão-Mogol, Relatora: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/05/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2022) “CIVIL.

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INVALIDADE.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA 18 DO TJPI.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2.

A parte autora/apelante comprova os descontos em seu benefício previdenciário, os quais têm origem no suposto empréstimo apontado na inicial.

Por outro lado, em que pese tenha a parte ré juntado aos autos cópia do instrumento contratual, verifica-se que se trata de pessoa analfabeta e que consta a aposição de digital no contrato e a assinatura de duas testemunhas, porém ausente a assinatura a rogo. 3.

Quando a parte contratante for pessoa analfabeta, é necessário que seja assinado a rogo, com identificação da pessoa que assim assina, para conferir validade ao negócio.

A assinatura a rogo será conferida por pessoa de confiança do analfabeto, pois subscreverá o documento na presença de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595, do Código Civil.

Ausentes tais formalidades, há de se reconhecer a nulidade do contrato. 4.

Repetição do indébito que deve se dar de forma dobrada.

Não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. 5.

Caracteriza dano moral suprimir o aposentado de parte dos recursos para sua subsistência, criando-lhe condições adversas para viver com dignidade.

Tal angústia, sofrimento e desespero estão muito além dos meros aborrecimentos do dia a dia. 6.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPI - AC 00009266020178180049, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 17/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos para, considerando a nulidade do contrato n° 017443558, CONDENAR o promovido a i) restituir à autora, de forma dobrada, as parcelas efetivamente debitadas em seus proventos (NB 199.659.117-4), relativas eu empréstimo consignado ora questionado, incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada desconto, até o efetivo pagamento; e ii) pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.

O quantum debeatur será apurado em liquidação, por simples cálculo aritmético, compensando-se o valor do empréstimo disponibilizado na conta bancária da autora (R$ 7.726,21), que deve ser atualizado pelo INPC desde a data da transferência (06/08/2021), a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação.

Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o demandado ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, § 2º, e 86, p. único, CPC).

P.

R.

I.

Oficie-se ao INSS para cancelar os descontos relativos ao contrato n° 017443558 junto ao benefício previdenciário da autora (NB 199.659.117-4).

Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC).

Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e.

TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC).

Caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: 1.

Certificar o trânsito em julgado; 2.

Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; 3.

Intimar o promovido para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa.

Cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1STJ, REsp n. 1.907.394/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, T3, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021. 2TJCE - AC 00004009120178060190 Quixadá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022. 3Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 4EAREsp n. 676.608/RS, Relator Min.

Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021. 5“A estipulação do quantum indenizatório deve levar em conta sua tríplice função: a compensatória, a fim de mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato lesivo e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.” (TJPB – AC Nº 0801024-54.2019.8.15.0201, Rel.

Des.

Luiz Silvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, assinado em 10/12/2021) “A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.” (TJMG - AC: 10058090369974002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, J. 25/04/2019, DJ 03/05/2019)

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801193-02.2023.8.15.0201 [Bancários].

AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIDAL DE SOUSA.

REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A..

DESPACHO

Vistos. 1.

Intimem-se às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, cientes de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, sertão tidos por inexistentes. 2.

Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º c/c art. 183). 3.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acostem-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. 4.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. 5.

Intimem-se. 6.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura digitais.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

intimo a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.