28/08/2025 01:43

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0801894-87.2025.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação.

SANTA RITA, 26 de agosto de 2025.

LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350.

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 02:44

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SEIXAS em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/07/2025 01:10

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:24

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:06

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SEIXAS em 09/05/2025 23:59.
25/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILDELANIO DA SILVA - CPF: *07.***.*94-19 (AUTOR).
19/03/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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