TJPB - 0846502-10.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0846502-10.2025.8.15.2001 SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Nos exatos termos dos §1º do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Por sua vez, o §4º do mesmo dispositivo legal esclarece que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Pois bem, em consulta ao PJe, verifica-se que a presente ação (autuada em 2025) contém mesmas partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao que consta na ação de n.º 0842456-56.2017.8.15.2001 (autuada em 2017), que tramitou perante o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Sobre tal constatação, imperioso registrar que o ajuizamento de ações repetidas tem sido uma prática reiterada por vários causídicos, comportamento que destoa da finalidade social do direito de acesso à justiça e que implica na qualidade e na capacidade da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário para a solução dos conflitos.

Cabe mencionar, ainda, que tal conduta, configurada como litigância abusiva, além de outras, vêm sendo veementemente combatidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, conforme Recomendação n.º 159/2023 e Recomendação Conjunta n.º 01/2024, respectivamente.

Isto posto, configurada a coisa julgada, impõe-se a aplicação do art. 485, inciso V, do CPC, que prevê a extinção do feito sem a resolução do mérito, podendo o juiz reconhecer de ofício da matéria em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante §3º do mesmo dispositivo legal.

Vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3° O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Diante do exposto, reconhecida a coisa julgada, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei n.º 12.153/2019).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito