03/09/2025 05:23

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0830346-35.2022.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PEDRO BARROS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual.

Campina Grande-PB, 1 de setembro de 2025.

De ordem, VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/09/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:55

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível de Campina Grande Endereço: R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999, NÚMERO DO PROCESSO: 0830346-35.2022.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO BARROS Endereço: R JORNALISTA WALTER MENDONÇA, 385, SANTA CRUZ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58417-120 Advogado do(a) AUTOR: HERBERT LEITE DE ALMEIDA FILHO - PB19617 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Endereço: Edifício Vicente de Araújo_**, n 654, Anexo 6, Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Advogado do(a) REU: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PEDRO BARROS, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., também qualificado.

Em exordial, o autor relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a contrato de empréstimo consignado, autuado sob o n. 0040123110001, que diz desconhecer a adesão.

Pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes em dobro.

Juntou guia de depósito judicial no ID. 66431997.

Tutela de urgência concedida (ID. 66447152).

Foi concedida a justiça gratuita.

Em contestação, o réu, suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir No mérito, alegou regularidade da contratação e inocorrência de dano material ou moral.

Pediu improcedência do feito.

Juntou o termo de adesão (ID. 69607806) e comprovante de transferência (ID. 5274898).

Designada perícia, cujo laudo foi acostado no ID. 81554332. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia fática cinge-se em aferir se o empréstimo consignado, autuado sob n. 0040123110001, foi regularmente contratado pelo(a) autor(a).

Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC).

Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC).

Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC).

Das provas produzidas Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação do empréstimo ora questionado, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a contratação, ao passo que o promovido alega que o empréstimo foi regularmente contratado.

Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo.

Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa.

Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor.

O promovido juntou cópia(s) do(s) instrumento(s) contratual(is).

Em consonância com o entendimento do C.

STJ, em julgado recentíssimo, no qual restou fixado a tese vinculante: “Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061)", este Juízo incumbiu ao promovido o ônus de comprovar que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais foram feitas pelo autor, designando-se prova pericial.

Isto porque incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, especialmente porque, no caso em tela, o instrumento contratual não foi firmado mediante “reconhecimento de firma”.

Sendo assim, inexiste configuração de qualquer hipótese de presunção legal de autenticidade (art. 411 do CPC).

O laudo pericial explicitou de forma minuciosa todas as semelhanças entre a escrita original do autor e as do termo de adesão.

O perito apresentou todas as semelhanças de ordem geral e grafocinética entre as assinaturas, como aspecto geral da escrita, velocidade gráfica, dinamismo ou grau de habilidade, entre outros quesitos técnicos.

A conclusão foi robusta e clara: as assinaturas contratuais correspondem a do autor (ID. 81554332).

Da litigância de má-fé Conclui-se que alegada fraude narrada na petição inicial e que constitui a causa de pedir desta ação, na verdade, inexiste.

Nesse contexto, há elementos suficientes para concluir que o promovente efetivamente contratou os serviços da parte promovida e, que, portanto, tinha ciência que fez na petição inicial afirmação inverídica, falseando a realidade.

Não se pode olvidar a relevância e a seriedade de propor uma ação judicial, eis que demanda o envolvimento da máquina judiciária e, consequentemente, o dispêndio de dinheiro público, razão pela qual aqueles que propõe ação subsidiado em fato inverídico devem ser devidamente sancionados, conforme previsão legal contida no art. 80 do Código de Processo Civil.

A par disso, a conduta da parte promovente, consistente na negativa de contratação de empréstimo, deve ser punida com os instrumentos processuais legalmente pre

vistos.

A propósito, o Código de Processo Civil, aqui aplicado de forma subsidiária, prevê que a alteração da verdade dos fatos é considerada litigância de má-fé: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé: (...) II- alterar a verdade dos fatos.

Ainda que o consumidor, leigo, não tenha conhecimento de que há uma consequência previamente instituída em lei para aquele que falta com a verdade em juízo, não pode ser tolerada a inversão da verdade com o objetivo de se desvencilhar de um débito e, com maior gravidade, pleitear dano moral.

Aquele que se aventura em ações com esse intento tem certa noção de que sua conduta poderá lhe trazer alguma consequência.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência respaldando a punição nesses casos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL.

PROTESTO DE DUPLICATA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A revisão do valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2.

A alteração da verdade dos fatos com a intenção deliberada de induzir o Julgador a erro consubstancia má-fé punível nos termos da legislação processual. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 868.505/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO PELA SECRETARIA.

INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA.

ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.

AGIR EM JUÍZO DE FORMA TEMERÁRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 81, II E V, DO NCPC.

MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 1.023 do NCPC, é de 5 dias úteis o prazo para interposição dos embargos de declaração. 2.

Afastada a alegada contradição nas Certidões e atos praticados pela Secretaria do STJ, confirma-se a intempestividade dos aclaratórios. 3. É dever das partes agir com lealdade, sob pena de, como no caso, configurar-se litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos e agir de forma temerária, nos termos do art. 80, II e V, do NCPC. 4.

Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 81 do NCPC. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 825.696/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRADIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

ERRO DE PREMISSA.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGADA. 1.

A violação ao dever de "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (art. 14, inciso I, do Código de Processo Civil) caracteriza litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa processual. 2.

Saneamento de contradição no acórdão embargado, sem alteração do julgado. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 4.

CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (EDcl no REsp 1505254/ES, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015) Outra não é a orientação desta egrégia Corte: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO.

ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE A ÉPOCA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR.

MÁ-FÉ CONFIGURADA.

CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DO PROMOVENTE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

PROVIMENTO DOS RECURSOS. - "Usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade (ou de outros direitos reais) de bem móvel ou imóvel, através da posse prolongada da coisa, desde que observados os requisitos legais." - "O prazo previsto para o manejo da ação de usucapião extraordinário pelo Código Civil de 2002 foi reduzido para quinze anos (art. 1.238), e ajuizada a ação quando transcorrido mais da metade do prazo anteriormente previsto, o prazo é de 20 anos nos termos do artigo 550, do CC/1916, que deverá ser obedecido, por força do disposto no artigo 2.028 do atual Código Civil.

Não comprovado nos autos o prazo de vinte anos de posse mansa, ininterrupta e pacífica, a improcedência do pedido é medida que se impõe". (TJMG; APCV 1.0447.12.001028-8/001; ReI.

Des.

Pereira da Silva; Julg. 25/06/2013; DJEMG 05/07/2013).- "A tentativa de alteração da verdade dos fatos para obtenção de benefício próprio, é ato violador do dever de lealdade processual, caracterizador da litigância de má-fé, nos termos do art. 17, 11, do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00216997920078150011, 1ª Câmara cível, Relator DES.LEANDRO DOS SANTOS , j. em 29-04-2014) De acordo com o artigo 81 do CPC, as punições para a litigância de má-fé são a cominação de multa em percentual variável de 1% a 10% sobre o valor da causa, indenização da parte contrária, além do custeio dos honorários e das despesas processuais.

Observe-se que o gozo dos benefícios da Justiça Gratuita, como ocorre no caso em tela, não é incompatível com a fixação das reprimendas, justamente porque estas ostentam natureza punitiva. É por tal razão que o novo CPC estabelece que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º, CPC).

Ressalte-se que, quanto à pena de indenização, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que sua fixação independe da demonstração de prejuízo (STJ, Corte Especial, EREsp. 1.133.262/ES, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 03/06/2015).

Por fim, cabe observar que a condenação quanto à litigância de má-fé incide somente quanto à pessoa do autor, não se estendendo a seu advogado, uma vez que, da leitura dos autos, não ressai nenhum elemento que leve a crer que o profissional concorreu para o fato.

Ademais, o artigo 79 e seguintes do CPC trata da responsabilidade das partes e não do representante judicial.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima.

Com fulcro nos artigos 80, II, e 81, ambos do CPC, condeno a parte promovente por litigância de má-fé, arbitrando as seguintes reprimendas: multa no valor correspondente a 2% do valor da causa e custeio das despesas processuais.

Condeno o promovente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da gratuidade judiciária que lhe fora concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença e intime-se o promovido para, em 15 dias, executar a multa imposta a parte autora, bem como iniciar o cumprimento de sentença para cobrança dos valores devidos.

Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

CAMPINA GRANDE, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
20/08/2025 09:20

Julgado improcedente o pedido
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
26/11/2024 09:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/10/2024 07:27

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 08:36

Juntada de documento de comprovação
26/09/2024 12:13

Juntada de Ofício
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA, em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
01/05/2024 22:06

Expedição de Mandado.
18/03/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:27

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:13

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 06:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2023 13:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/10/2023 22:49

Expedição de Mandado.
03/10/2023 10:50

Nomeado perito
14/09/2023 23:17

Conclusos para despacho
14/09/2023 03:07

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:08

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC
24/05/2023 11:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/05/2023 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
24/05/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 08:46

Juntada de Petição de diligência
09/12/2022 09:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/05/2023 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
09/12/2022 09:48

Recebidos os autos.
09/12/2022 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
06/12/2022 13:15

Mandado devolvido para redistribuição
06/12/2022 13:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/12/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 12:09

Expedição de Mandado.
06/12/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 22:19

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2022 22:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/11/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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