08/09/2025 08:48

Juntada de Petição de resposta
21/08/2025 02:17

Publicado Mandado em 21/08/2025.
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0851753-48.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: LEOSELY DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Ante a concordância do executado (ID 106994602), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 106107255, para que produza os seus efeitos legais.

Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% do valor apresentado à execução, hora homologado, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda O Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.

A mesma causa de decidir foi aplicada ao cumprimento de sentença sujeito a expedição de RPV, pelo STJ no julgamento do REsp 029636 - SP, firmando a tese do Tema Repetitivo 1190, segundo a qual: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Na modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 1190 relativo ao RPV restou decidido que "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", o que ocorreu em 01/07/2024.

O pedido de cumprimento de sentença se refere a obrigação principal de pagar submetida a expedição de PRECATÓRIO e, nestes autos, o seu requerimento ANTERIOR a 01/07/2024, havendo concordância expressa com o valor dos cálculos de maneira que não foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública.

O pedido de de cumprimento de sentença se refere a obrigação principal de pagar submetida a expedição de RPV e, nestes autos, o seu requerimento é POSTERIOR a 01/07/2024.

Assim, sem condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, aplicando-se a tese modulada do TEMA REPETITIVO 1190.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para o destaque da verba honorária, em razão da juntada do contrato de honorários no ID 106107255. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). (movimento homologa, RPV/PRECATÓRIO) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
19/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2025 15:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:47

Juntada de Petição de resposta
25/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2025 23:59.
31/01/2025 12:38

Juntada de Petição de parecer
22/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:44

Determinada diligência
21/01/2025 18:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:54

Determinado o arquivamento
26/11/2024 16:54

Determinada diligência
26/11/2024 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:13

Recebidos os autos
13/11/2024 16:13

Juntada de Certidão de prevenção
01/09/2023 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 08:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/08/2023 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2023 00:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:11

Juntada de Petição de resposta
12/07/2023 00:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2023 23:59.
26/06/2023 12:28

Decorrido prazo de LEOSELY DA SILVA FERREIRA em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 04:51

Decorrido prazo de LEOSELY DA SILVA FERREIRA em 06/06/2023 23:59.
24/05/2023 20:35

Juntada de Petição de apelação
17/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:11

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 16:37

Conclusos para julgamento
27/03/2023 00:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:11

Decorrido prazo de Secretário da administração do Estado da Paraíba em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 06:47

Juntada de Petição de resposta
08/02/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 17:04

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2022 10:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/12/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 06:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:08

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:08

Juntada de Petição de resposta
24/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 07:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2022 23:59.
28/06/2022 11:58

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:00

Conclusos para despacho
09/06/2022 03:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/06/2022 23:59.
23/05/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 02:03

Decorrido prazo de LEOSELY DA SILVA FERREIRA em 31/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:13

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2022 08:33

Conclusos para despacho
18/03/2022 03:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/03/2022 23:59:59.
22/01/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/12/2021 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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