01/09/2025 14:59

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2025 01:03

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837030-39.2023.8.15.0001 Vistos, etc.

JULIANA DO Ó TEJO E TORRES, parte promovente já devidamente qualificada nos autos, intentou Ação de Revisão Contratual cumulada com Danos Materiais e Repetição de Indébito em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A., também qualificada, aduzindo que, desde criança, por ter problemas cardíacos, inclusive se submetendo a cirurgias, mantém a contratação de plano de saúde.

Informa que em 2019 celebrou um contrato de plano de saúde coletivo por adesão junto a Unimed vinculado à OAB/PB, sendo administrado pela promovida, e que durante 4 anos os reajustes seriam limitados a 14,38%, no entanto, nos anos de 2021 a 2023 praticou reajustes desproporcionais, uma vez que a mensalidade em 2019 orçava em R$ 890,70, e em 2023, conforme previsão contratual, a mensalidade deveria ser de R$ 1.024,02, no entanto a promovida majorou a mensalidade para R$ 2.053,61.

Por esse estado de coisas, pugnou ao final pela revisão dos índices de correção aplicados pela promovida no seu contrato de plano de saúde, e condenação da parte promovida em danos materiais, no valor de R$ 17.718,39, além da repetição do indébito, custas e honorários sucumbenciais.

Em decisão de id n.º 83578669 a tutela de urgência foi indeferida.

Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação e documentos (Id n.º 92724095) onde, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de não competir a ela o cálculo e aplicação de reajustas, posto ser apena uma intermediária na contratação.

Alegou ainda a necessária inclusão da operadora do plano de saúde, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.

No mérito, informa que, como o plano da promovente é coletivo por adesão os índices de correção monetária são diferenciados dos planos individuais, cabendo unicamente à ANS tal controle.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa conciliatória, conforme termo de audiência de id n.º 102319693.

Impugnação à contestação aportada por meio do Id n.º 104849194. É o relatório para o caso que se apresenta, passo a decidir.

Embora tendo os autos vindo conclusos para julgamento, por não estarem eles maduro paral tal, é de se converter o julgamento em diligência. É que, conforma relatório, verifica-se que pretende a parte promovente a revisão dos reajustes praticados pela parte promovida ao teto de 14,38%, com os danos materiais, consistindo na devolução do que entende que pagou a mais, e repetição de indébito.

No entanto, como sabido, os reajustes em planos de saúde são aplicados pelo próprio plano, obedecendo, é claro, o que foi contratado e as diretrizes traçadas pela Agência Nacional de Saúde.

Nesse trilhar, e em tendo a promovida, em seara de defesa indireta, trazido a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, entendo ser realmente necessário trazer o plano de saúde à lide.

Deve ser assim porque, diante da comprovação de id n.º 82182385, e conforme a natureza da relação jurídica posta na presente demanda, exige-se que o principal interessado – o plano de saúde – integre a lide, visto que uma decisão aqui prolatada poderá o afetará diretamente, como bem adverte o CPC, em seus arts. 114 e 115.

Diante do exposto, acolho a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC, determinando a inclusão da Central Nacional Unimed Cooperativa Central no polo passivo da presente demandada.

Assim, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias comparecer aos autos informando o endereço da Central Nacional Unimed Cooperativa Central, para fins de viabilizar sua citação.

Intimem-se.

C.

Grande, 22 de agosto de 2025.

Ritaura Rodrigues Santana JUÍZA DE DIREITO
27/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:27

Outras Decisões
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
05/02/2025 12:53

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de JULIANA DO O TEJO E TORRES em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/12/2024 17:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:32

Juntada de Petição de réplica
01/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:27

Recebidos os autos do CEJUSC
21/10/2024 08:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/10/2024 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
01/10/2024 10:28

Recebidos os autos.
01/10/2024 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
02/09/2024 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2024 02:23

Decorrido prazo de JULIANA DO O TEJO E TORRES em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 23:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/10/2024 08:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
27/05/2024 23:42

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 17:29

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2024 20:16

Determinada Requisição de Informações
08/03/2024 17:53

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:53

Juntada de Informações
21/02/2024 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/02/2024 08:29

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:35

Decorrido prazo de JULIANA DO O TEJO E TORRES em 08/02/2024 23:59.
15/12/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 07:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 08:30

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:29

Deferido o pedido de
06/12/2023 12:29

Gratuidade da justiça concedida em parte a JULIANA DO O TEJO E TORRES - CPF: *13.***.*63-06 (AUTOR)
03/12/2023 22:15

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JULIANA DO O TEJO E TORRES (*13.***.*63-06).
16/11/2023 12:32

Determinada Requisição de Informações
14/11/2023 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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