25/08/2025 01:40

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0800757-88.2025.8.15.0131 Sentença Vistos, etc.

DENISE VITORIA ROLIM GONCALVES propôs a presente ação em face de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Não obstante, anexaram termo de acordo extrajudicial (ID n.111983182). É o breve relatório no que essencial.

Decido.

O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Dessa feita, o processo encontra-se livres de vícios procedimentais a serem sanados.

O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito (art. 3º, §3º, Código de Processo Civil).

A orientação principiológica é salutar ante as advertências doutrinárias: “Num país com aproximadamente 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos, é absurda a média de um processo para cada duas pessoas.

Mais do que uma investigação sociológica do problema, ou estancar as suas causas, é preciso pensar e efetivar os métodos alternativos de solução de conflkitos (alternative dispute resolution) que se apresentam como eficazes, eficientes e acima de tudo trazem um caráter pedagógico importante Àquele que deles se utilizam” (ABELHA, Marcelo.

Manual de direito processual civil. 6.ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 308).

Assim a proposta de acordo entabulada entre as partes deve ser homologada por sentença, pondo fim ao litígio.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado no ID n. 111983182 e, por conseguinte, EXTINGO a presente ação com julgamento de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Custas liquidadas, já que o Código de Processo Civil isenta as partes de custas remanescentes (art. 90, §3º, do Código de Processo Civil).

Sem honorários sucumbenciais por expresso acordo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de saque, se for o caso, e arquive-se.

Cajazeiras, 20 de agosto de 2025.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
21/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:45

Homologada a Transação
20/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
16/05/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/02/2025 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:40

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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