27/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 17:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 01:08

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
20/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:39

Recebidos os autos
17/07/2025 21:39

Juntada de Certidão de prevenção
30/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:49

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 12:52

Conclusos para decisão
09/02/2025 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:00

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 12:50

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:50

Juntada de Projeto de sentença
24/11/2024 22:44

Conclusos ao Juiz Leigo
24/11/2024 22:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 25/11/2024 11:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
24/11/2024 22:44

Juntada de Informações
21/11/2024 21:48

Juntada de Petição de réplica
20/11/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:26

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/11/2024 11:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
17/06/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:26

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825876-58.2022.8.15.0001

Estado da Paraiba

Cyntia Cristiane Ferreira da Silva

Advogado: Jose Cassimiro Sobrinho Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0825876-58.2022.8.15.0001

Cyntia Cristiane Ferreira da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Jose Cassimiro Sobrinho Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0803520-90.2024.8.15.0521

Ronaldo Paulo Bandeira

Municipio de Mulungu Prefeitura Municipa...

Advogado: Kaio Batista de Lucena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0804624-48.2025.8.15.0371

Jamilton da Silva Leite

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Jessica Ruana Lima Mendes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0818996-79.2024.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Djanilson Sousa Ferreira

Advogado: Marcelo Vasconcelos Herminio

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2025 12:04

Exibir Processo