10/09/2025 13:12

Decorrido prazo de DOMINGOS LACERDA em 09/09/2025 23:59.
25/08/2025 01:24

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0808912-73.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora DOMINGOS LACERDA Parte ré APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO Foi amplamente noticiado que o INSS iniciou o reembolso das vítimas da fraude realizada, bastando ao interessado aderir aos termos do acordo proposto pela autarquia [1].

Além disso, a Justiça Federal determinou o bloqueio de ativos da associação aqui demandada (no caso da ré, R$ 513.083.396,85), de modo que é improvável que algum valor seja efetivamente encontrado, na eventualidade de procedência da ação. [2] Os ativos bloqueados certamente serão utilizados para ressarcimento das vítimas, por meio de ação coletiva para posterior execução individual ou por meio de iniciativa das instituições, a exemplo do reembolso facultado pelo INSS, como aqui já mencionado, ou da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 ajuizada pela Advocacia Geral da União, em que a a AGU, a DPU, o MPF, o MPS e o CFOAB subscreveram pacto que será objeto de apreciação pelo STF. [3] Nessa perspectiva, o tratamento da controvérsia em ação individual é contraproducente e não gerará o efeito esperado pelas vítimas dessa fraude.

DA RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DO RÉU Infere-se dos autos que os advogados Daniel Gerber, advogado inscrito na OAB/RS 39.879, Joana Vargas, advogada inscrita na OAB/RS 75.798, OAB/DF 44.305, OAB/SP 473.857 e OAB/RJ 252.048, e Sofia Coelho, advogada inscrita na OAB/DF 40.407, requereram a renúncia dos poderes conferidos pelo réu (id. 116957565).

Dispõe o art.112 do CPC, que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Segundo este dispositivo, é facultado ao causídico renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, porém terá o profissional que, ao comunicar ao juízo a sua renúncia, fazer a devida comprovação de que cientificou previamente o seu constituinte, de modo a possibilitá-lo a constituição de novo causídico.

Ainda assim, ficaria o advogado obrigado a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente fosse necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte.

Deve-se salientar que essa necessidade da prévia ciência da parte a respeito da renúncia de seu patrono é obrigação deste, não cabendo ao juízo informar a parte a respeito do ato, como requerido pelos advogados.

Caso o advogado não prove que tenha comunicado a parte a respeito de seu desejo de não mais patrocinar a sua causa, entende-se de nenhum efeito o comunicado de renúncia trazido aos autos, não correndo o prazo decadencial a que alude o dispositivo em comento.

No caso presente, verifica-se que o advogado cientificou o representado, cumprindo a sua obrigação legal de previamente comunicar a parte de seu ato, conforme prescreve o art. 112 do CPC.

Assim, DEFIRO o pedido de renúncia devidamente apresentado pelos advogados da parte promovida, salientando que os mesmos ficarão obrigados a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente seja necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte.

Intimem-se os advogados por expediente eletrônico.

Intime-se pessoalmente, por expediente eletrônico, a parte demandada para, no prazo de quinze dias, constituir novo advogado, sob pena do processo correr à sua revelia, nos termos dos artigos 111, Parágrafo único, e 76, § 1º, inciso II, do CPC.

Aportando aos autos pedido de habilitação, proceda o cartório com as devidas anotações no sistema.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [1]https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/07/ressarcimento-de-aposentados-tem-inicio-nesta-quinta-24-prazo-para-adesao-ao-acordo-segue-aberto-ate-novembro [2] https://encurtador.com.br/0lrbF https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss#:~:text=PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL-,Justi%C3%A7a%20bloqueia%20R%24%202%2C8%20bilh%C3%B5es%20de,investigados%20por%20fraude%20no%20INSS&text=A%20Advocacia%2DGeral%20da%20Uni%C3%A3o,fraudes%20contra%20aposentados%20e%20pensionistas. [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/protocolado-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss
21/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:15

Determinada diligência
20/08/2025 17:46

Conclusos para despacho
25/07/2025 03:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:25

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:37

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de ANDRE COSTA BARROS NETO em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 05:33

Juntada de entregue (ecarta)
10/01/2025 05:29

Juntada de entregue (ecarta)
17/12/2024 18:18

Expedição de Carta.
17/12/2024 17:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:12

Determinada diligência
17/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:37

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:19

Expedição de Carta.
12/12/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:51

Determinada diligência
11/12/2024 20:19

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:17

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:02

Indeferida a petição inicial
13/11/2024 18:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:20

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 08:40

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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