TJPB - 0834072-07.2017.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:10
Publicado Despacho em 22/08/2025.
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22/08/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Vistos, etc.
Nos termos do art. 6º e art. 10, do CPC-15, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
Quanto às questões de fato, deverão indicar os pontos que consideram incontroversos, bem como aqueles que entendem já provados pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.
Com relação ao restante, remanescendo ponto controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.
Intimem-se.
João Pessoa, 21 de maio de 2025.
Virgínia de L.
Fernandes M.
Aguiar Juíza de Direito -
20/08/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 19:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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13/02/2025 07:59
Conclusos para decisão
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14/10/2024 19:54
Juntada de Petição de petição
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27/08/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 07:59
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 07:59
Outras Decisões
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20/08/2024 14:04
Conclusos para despacho
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16/08/2024 22:03
Juntada de provimento correcional
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06/08/2024 21:52
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 08:03
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 18:23
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 13:49
Juntada de Petição de contestação
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03/06/2024 10:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/06/2024 10:35
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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22/05/2024 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/05/2024 14:45
Juntada de Petição de diligência
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06/05/2024 09:10
Expedição de Mandado.
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06/05/2024 09:10
Expedição de Mandado.
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13/11/2023 21:29
Determinada diligência
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26/10/2023 11:56
Conclusos para despacho
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30/08/2023 10:26
Juntada de Petição de petição
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17/08/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2023 17:26
Conclusos para despacho
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02/12/2022 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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02/12/2022 10:56
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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17/11/2022 08:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/11/2022 08:02
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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16/11/2022 15:27
Expedição de Mandado.
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16/11/2022 15:23
Expedição de Mandado.
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24/08/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2022 16:57
Conclusos para despacho
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09/11/2021 21:09
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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09/11/2021 15:37
Conclusos para despacho
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12/08/2021 02:53
Decorrido prazo de CLODOALDO DOMINGOS DA SILVA em 11/08/2021 23:59:59.
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12/07/2021 16:31
Juntada de Petição de petição
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08/07/2021 14:41
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2021 13:20
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2021 11:28
Conclusos para despacho
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17/05/2021 23:04
Juntada de Petição de petição
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24/03/2021 18:03
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2021 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2021 22:37
Conclusos para despacho
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22/01/2021 18:40
Juntada de Petição de petição
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21/01/2021 19:50
Juntada de Petição de petição
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04/12/2020 22:49
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2020 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2020 11:20
Conclusos para despacho
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09/09/2020 20:35
Juntada de Petição de petição
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06/08/2020 16:22
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2020 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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07/10/2019 14:49
Conclusos para despacho
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14/07/2019 22:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/07/2019 02:43
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 05/07/2019 23:59:59.
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29/06/2019 03:06
Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE DA SILVA em 28/06/2019 23:59:59.
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28/06/2019 01:34
Decorrido prazo de CLODOALDO DOMINGOS DA SILVA em 27/06/2019 23:59:59.
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25/06/2019 19:58
Juntada de Petição de contestação
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14/06/2019 07:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/06/2019 21:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/06/2019 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/05/2019 16:08
Expedição de Mandado.
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30/05/2019 16:03
Expedição de Mandado.
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30/05/2019 15:58
Expedição de Mandado.
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30/05/2019 15:51
Expedição de Mandado.
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30/05/2019 14:51
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2019 18:24
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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03/09/2018 00:00
Provimento em auditagem
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01/03/2018 00:00
Provimento em auditagem
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19/07/2017 09:44
Conclusos para decisão
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19/07/2017 09:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2017
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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