10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0836822-69.2023.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Gratificação Complementar de Vencimento] RECORRENTE: WELLINGSON ANDRADE DA SILVA Advogados: ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A, JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A RECORRIDO:ESTADO DA PARAIBA RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO).

BASE DE CÁLCULO: “REMUNERAÇÃO” (LEI ESTADUAL Nº 5.701/93, ART. 22) E CONCEITO REMUNERATÓRIO (LEI ESTADUAL Nº 8.562/2008).

INCLUSÃO APENAS DAS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA HABITUAL.

EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E EVENTUAIS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, A APURAR EM LIQUIDAÇÃO, LIMITADAS AO QUINQUÊNIO.

CONSECTÁRIOS NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.

SEM HONORÁRIOS RECURSAIS: AUSÊNCIA DE DUPLO GRAU DE SUCUMBÊNCIA (ARTS. 54 E 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009).

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por WELLINGSON ANDRADE DA SILVA contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que julgou improcedente o pedido de recálculo e pagamento de diferenças do 13º salário, sob o fundamento de que a base de cálculo não abrange parcelas indenizatórias e eventuais.

O autor sustenta que, por força da legislação estadual específica, o 13º deve incidir sobre a remuneração, com inclusão das vantagens remuneratórias habituais.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Se a base de cálculo do 13º do policial militar corresponde à remuneração do mês de dezembro (art. 22 da Lei Estadual nº 5.701/93), conforme conceituada pela Lei nº 8.562/2008; (ii) quais parcelas integram (ou não) essa base, notadamente diante da distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias/eventuais; (iii) alcance da prescrição quinquenal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Defiro a gratuidade de justiça.

Para os militares estaduais, a Lei Estadual nº 5.701/93, art. 22, estabelece que a Gratificação de Natal corresponde a 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro.

Já a Lei Estadual nº 8.562/2008 define remuneração como o soldo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei (v.g., Gratificação de Habilitação e outras vantagens legais).

Trata-se de disciplina especial aplicável à carreira militar, que prevalece sobre regramentos gerais, impondo que o 13º reflita as parcelas remuneratórias habituais percebidas pelo servidor.

De outro lado, a jurisprudência – inclusive invocada nas contrarrazões – distingue e afasta da base do 13º as verbas de índole indenizatória ou de pagamento eventual/propter laborem (a exemplo de auxílio/etapa-alimentação, plantão extraordinário, prêmios etc.), justamente por não integrarem, de forma permanente, a remuneração do servidor.

Prevalece a diretriz de que tais rubricas não compõem o 13º nem o terço constitucional de férias, por não apresentarem ganho permanente.

No mesmo sentido, julgados locais referidos no projeto sentencial reconhecem que a remuneração é a base do 13º, incluídas as vantagens pecuniárias de natureza remuneratória e excluídas as verbas indenizatórias, preservando a coerência do sistema remuneratório castrense.

Tratando-se de relação de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), como corretamente consignado na origem.

As diferenças apuradas observarão juros e correção na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, como postulado.

Em sede de Juizados, não há condenação em honorários recursais quando não caracterizada a derrota integral do recorrente, prevalecendo os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 (c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Aqui, o provimento é parcial, inexistindo o duplo grau de sucumbência exigível para condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar o Estado da Paraíba a: (a) recalcular a gratificação natalina (13º salário) do recorrente tomando por base sua remuneração devida no mês de dezembro, incluídas as parcelas de natureza remuneratória habitual e excluídas as verbas de natureza indenizatória e/ou eventual; (b) pagar as diferenças apuradas, limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento, com juros e correção na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tudo a ser apurado em liquidação.

Sem custas e sem honorários recursais, à míngua de dupla sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Tese: No âmbito da Polícia Militar da Paraíba, o 13º salário incide sobre a remuneração (Lei 5.701/93, art. 22), compreendida nos termos da Lei 8.562/2008, incluindo apenas as parcelas de natureza remuneratória habitual e excluindo as verbas indenizatórias ou eventuais, observada a prescrição quinquenal.

RELATÓRIO DISPENSADO Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTO Em que pese a sentença de improcedência, assiste parcial razão ao recorrente.

A legislação estadual específica impõe que a base do 13º seja a remuneração, e não apenas o vencimento isolado.

Todavia, a inclusão restringe-se às parcelas remuneratórias habituais, sendo de rigor a exclusão de verbas indenizatórias e eventuais, consoante a orientação jurisprudencial invocada nas contrarrazões.

Aplica-se a prescrição quinquenal, bem como os consectários do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, e havendo provimento parcial, não se impõe condenação em honorários recursais, ante a ausência de duplo grau de sucumbência.

Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso, nos exatos moldes do Dispositivo e Tese supra.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e: (i) determinar o recálculo da gratificação natalina com base na remuneração de dezembro, incluídas apenas as parcelas remuneratórias habituais e excluídas as indenizatórias/eventuais; (ii) condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças, limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento, com juros e correção nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a serem apuradas em liquidação.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais/recursais, por ausência de duplo grau de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). É como voto.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR
22/08/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.
19/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.
19/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 01 de Setembro de 2025.
15/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 12:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2025 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 21:40

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:40

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:13

Recebidos os autos
26/03/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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