11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800808-82.2025.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação.

Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
10/09/2025 13:38

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:38

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:38

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:25

Indeferida a petição inicial
03/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:05

Juntada de Projeto de sentença
03/09/2025 14:59

Conclusos ao Juiz Leigo
03/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:03

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800808-82.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial.

Extrai-se da petição inicial que a causa de pedir é a execução de cláusula penal (multa) prevista em documento particular assinado por duas testemunhas.

Nos termos do art. 784, inc.

III, do CPC, o documento particular assinado pelos contraentes e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial.

Todavia, como também se sabe, ainda que a um título seja atribuído, por lei, força executiva, não poderá embasar uma execução se lhe faltarem os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez.

Considerando que a cobrança da multa penal prevista no contrato celebrado pelas partes demanda comprovação do efetivo inadimplemento contratual, desafiando ampla dilação probatória em ação de conhecimento, não pode o mesmo contrato ser considerado título hábil para embasar a execução embargada.

Desse modo, segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

Assim sendo, intime-se a parte exequente, para em 05 (cinco) dias, dizer sobre a ausência de configuração do título executivo extrajudicial para cobrança da multa contratual.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos ao juiz leigo para elaborar proposta de sentença.

Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
28/08/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo
25/08/2025 17:41

Conclusos ao Juiz Leigo
25/08/2025 17:40

Juntada de comunicações
08/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:07

Juntada de documento de comprovação
29/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:51

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 09:51

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 09:51

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 16/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:40

Juntada de Informações prestadas
28/02/2025 08:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/02/2025 02:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/02/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0876972-58.2024.8.15.2001

Dirson Barbosa Junior

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0876972-58.2024.8.15.2001

Dirson Barbosa Junior

Azul Linha Aereas

Advogado: Andressa Fernandes Maia

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2025 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0801348-97.2024.8.15.2002

Julia de Souza Idargo

Delegacia de Repressao a Entorpecentes D...

Advogado: Raphael de Moura Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0058340-37.2012.8.15.2001

Maria do Socorro Silva Eduardo

Estado da Paraiba

Advogado: Gilberto Carneiro da Gama

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/01/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813819-37.2024.8.15.0001

Lilian Vicente Guedes de Andrade

Universidade Estadual da Paraiba

Advogado: Genildo Vasconcelos Cunha Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2024 08:11

Exibir Processo