TJPB - 0836492-58.2023.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0836492-58.2023.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: LUIZ RICARDO RODRIGUES CARNEIRO Advogados: JOSE ADRIANO FERREIRA DA SILVA - PB25491-A, RENAN HENRIQUE MARTINS FERREIRA - PB33003 RECORRIDO:JOSE MOURA DE LUCENA Advogado: GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES - PE14557-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE 4 (QUATRO) BOLETOS.

RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DEVIDO APENAS QUANTO A 3 (TRÊS).

PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) PARCELAS NO VALOR DE R$1.512,00 CADA.

NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE O INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO E A REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ATIVIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE.

FIXAÇÃO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Luiz Ricardo Rodrigues Carneiro - ME em face de José Moura de Lucena, objetivando o pagamento de 4 (quatro) parcelas de R$1.512,00 cada, decorrentes de contrato de compra e venda, bem como indenização por danos morais.

O juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo devido apenas o montante de R$4.536,00, correspondente a 3 parcelas, afastando o pleito indenizatório.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando (i) equívoco na análise probatória, pois restou demonstrada a existência de 4 boletos inadimplidos, e (ii) omissão quanto à indenização por danos morais, que entende devida diante da inadimplência e dos prejuízos enfrentados.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se a: Verificar se restou comprovada a inadimplência de 4 (quatro) parcelas de R$1.512,00 cada, em vez de apenas 3, como reconhecido pelo juízo a quo.

Examinar a existência de dano moral indenizável, a partir da inadimplência do recorrido e da repercussão negativa dessa conduta para a recorrente.

Delimitar a extensão da condenação, considerando a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, observa-se que os boletos bancários juntados aos autos (com vencimentos em 16/01/2023, 23/01/2023, 30/01/2023 e 06/02/2023, todos no valor original de R$ 1.512,00) comprovam inequivocamente a existência de quatro parcelas inadimplidas.

Assim, ao limitar a condenação a apenas três prestações, a sentença incorreu em equívoco de apreciação probatória.

Dessa forma, impõe-se a condenação do recorrido ao pagamento integral de 4 parcelas, no valor de R$1.512,00 cada, totalizando R$6.048,00, afastando-se a atualização individualizada pretendida, já que o pedido do recorrente foi expresso no valor originário.

No tocante ao dano moral, cumpre destacar que, embora a mera inadimplência contratual não enseja automaticamente reparação extrapatrimonial, no caso concreto, restou demonstrado que a recorrente é uma pequena empresa, cuja atividade econômica sofreu diretamente os impactos da ausência de pagamento.

O recorrente enfrentou dificuldades financeiras decorrentes do inadimplemento do recorrido, o que configura situação de abalo anormal e de repercussão extrapatrimonial, indo além do mero dissabor.

Sendo assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função compensatória e pedagógica da indenização, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia apta a reparar o dano e inibir a reiteração da conduta, sem importar em enriquecimento sem causa.

Portanto, o recurso merece provimento parcial para reformar a sentença a fim de condenar o recorrido: (i) ao pagamento das 4 parcelas vencidas, no valor originário de R$ 1.512,00 cada; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o recorrido: a) ao pagamento das 4 parcelas vencidas, no valor originário de R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais) cada, totalizando R$ 6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais); b) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento.

TESE: A inadimplência contratual que atinge diretamente a atividade econômica da parte credora, com repercussão além do mero inadimplemento patrimonial, configura dano moral indenizável, impondo-se a reparação na forma de compensação pecuniária razoável e proporcional.

RELATÓRIO DISPENSADO Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Ante todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso inominado para reformar a sentença de primeiro grau nos termos do dispositivo acima.

DISPOSITIVO ACORDAM os membros da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. É COMO VOTO.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 01 de Setembro de 2025.