25/08/2025 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 21:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/08/2025 01:01

Publicado Mandado em 22/08/2025.
22/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0816668-93.2024.8.15.2001 [Abuso de Poder] IMPETRANTE: ROSANGELA DA ROCHA PEDRO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA SENTENÇA Vistos, etc.

ROSANGELA DA ROCHA PEDRO, identificada, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do Sr.

JOSÉ NILTON DA SILVA, presidente curador da Curadoria do Artesanato, da Secretaria de Estado da Cultura, também identificado, alegando que é artesã inscrita no Sistema de Cadastro do Artesanato Brasileiro (SICAB), sob o nº PB 053.0014681.00, conforme demonstra a carteira nacional de artesã em anexo, emitida pelo Programa de Artesanato Brasileiro, e que está inscrita na modalidade de “costura-patchwork” (carteira nacional) e “peças em patchwork” (carteira estadual).

Afirma que é artesã de patchwork com atuação no Estado da Paraíba há mais de 14 anos, sendo reconhecida por seus pares e publicamente pelo nome artístico de “RosaFlor Patchwork”, e que em razão de sua atuação pública, notória e longeva enquanto artesã de patchwork a impetrante, em 18/05/2021, solicitou junto a Curadoria do Artesanato Paraibano as orientações para solicitação do título de mestre artesã.

No entanto, segundo relata, o Conselho Curador indeferiu a solicitação para concessão do título de mestre artesã sob a justificativa de que o patchwork não faz parte da identidade cultural nordestina.

Assim, aduz que recorreu ao Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública da Paraíba para tentar, de forma extrajudicial, resolver a situação.

No entanto, mesmo após todas as provas anexadas pela Defensoria, a resposta da Curadoria do Artesanato Paraibano foi novamente negativa, sob a mesma justificativa de ausência de identidade cultural e de tradição na Paraíba.

Ao final, requer, a segurança definitiva, determinando que a autoridade coatora sane a ilegalidade atribuindo a concessão do título de mestre artesã a Rosângela da Rocha Pedro, nos termos do artigo 12, § 2º da Portaria 1.007- SEI/2018.

Juntou documentos.

A Liminar foi denegada.

O ESTADO DA PARAÍBA, apresentou manifestação, arguindo, preliminarmente, pela inadequação da via eleita.

Ao, final, pugna pela denegação da segurança.

Parecer do Ministério Público.

Eis o relato.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE: DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Impetrado aduz que o presente remédio deve ser extinto sem ter o seu mérito analisado, já que a impetrante não apresenta os documentos necessários para comprovar o seu suposto direito líquido e certo à concessão do título de mestre artesã.

E acrescenta que é necessário a análise da documentação apresentada pelo impetrante a fim de verificar se eventualmente houve violação a direito líquido e certo por parte da Curadoria do Artesanato do Estado da Paraíba, ao ter indeferido a concessão do título de Mestra Patchwork, o que importa em dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança.

Pois bem.

O argumento de que a ordem mandamental foi impetrada sem apresentação dos documentos necessários, para comprovar o seu direito líquido e certo, não vislumbro razões para acolher a preliminar.

Neste aspecto, a própria Impetrante defende e acosta a documentação que julga necessária para buscar o seu direito, de maneira que não há que se falar em impropriedade da via eleita pela ausência de documentos concretos.

Assim, REJEITO a preliminar suscitada.

MÉRITO O cerne da questão, gira em torno da determinação para que a autoridade coatora sane a ilegalidade atribuindo a concessão do título de mestre artesã a Impetrante, nos termos do artigo 12, § 2º da Portaria 1.007- SEI/2018.

Passamos a analisar.

Da análise dos termos da referida Portaria, acerca do título de mestre artesão, tem-se: Art. 12 (omissis) § 2° São requisitos necessários para comprovação do mestre artesão: I- comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representam ao longo da história; II - deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer; III - possuir atuação no Brasil há pelo menos dez anos.

Diante da análise dos dispositivos acima transcritos, e em que pese toda a documentação juntada aos autos, o motivo exposto nas razões do ato coator (ID nº 88025869), volta-se ao argumento de que a modalidade praticada pela Impetrante (Patchwork), “... cuja tradição de origem europeia e/ou americana, presentes nos nossos Estados do sul, sob a influência alemã, tem como características a união de retalhos, só que previamente escolhidos, cujos desenhos geométricos se repetem com maestria e, normalmente, feitos totalmente a máquina.

Assim sendo, não faz parte da nossa identidade cultural...

Patchwork diverge do conteúdo consolidado como Artesanato Paraibano”.

Ainda, no ID nº 88025876 (fl. 10/11), as respostas dos Curadores se resumem em argumentar que “Para a concessão do título de Mestre é primordial também, identificarmos se a matéria prima e a técnica apresentada faz parte da NOSSA IDENTIDADE CULTURAL, e assim, patchwork diverge do conteúdo consolidado como ‘Artesanato’ Paraibano e que levará ainda muitos anos para esse reconhecimento, e assim, indeferimos o pedido”.

Assim, conclui-se que o motivo do indeferimento do título de mestre requerido administrativamente pela Impetrante, volta-se para o argumento de que a modalidade praticada pela Impetrante PATCHWORK não se insere nas características culturais do Estado, ou seja, inexiste como identidade cultural e tradição paraibana, não ocorrendo assim, nenhum ato coator ilegal no seu pedido para cadastro de mestre em artesão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, DENEGO A SEGURANÇA nos autos.

Sem honorários.

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB com os nossos cumprimentos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publicação e registro eletrônicos.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito
20/08/2025 10:28

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 22:36

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 17:43

Denegada a Segurança a ROSANGELA DA ROCHA PEDRO - CPF: *18.***.*27-00 (IMPETRANTE)
22/04/2025 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:24

Juntada de Petição de cota
16/12/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 01:07

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROCHA PEDRO em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2024 11:17

Juntada de Petição de defesa prévia
14/06/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/06/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:13

Expedição de Mandado.
10/06/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA DA ROCHA PEDRO - CPF: *18.***.*27-00 (IMPETRANTE).
10/06/2024 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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