28/08/2025 15:55

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0801776-57.2024.8.15.0231 ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNNO KLÉBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA - PB16266-A EMBARGADO: EDVALDO RAMALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: ADERBAL DE BRITO VILLAR - PB22272-A ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

QUESTÃO APRECIADA ADEQUADAMENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte ré, em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Nos presentes Embargos de Declaração, frisa-se pela ocorrência de omissão no julgado quanto às teses defensivas constantes no recurso, em especial quanto à inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 245/2006.

Foram apresentadas Contrarrazões aos Embargos. É o breve relatório.

VOTO Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo.

Conforme se verifica dos argumentos expendidos pelo embargante, pretende-se conferir efeito modificativo ao acórdão prolatado nos autos, o que se revela incabível por meio da via processual eleita para tanto.

Observa-se, porém, que a decisão desta Turma Recursal apreciou todas as questões levantadas, conhecendo o recurso e negando-lhe provimento.

In casu, vê-se que o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte embargante, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.

Neste sentido, verifica-se que os presentes embargos apenas revelam o inconformismo do embargante com o acórdão recorrido, pretendendo, com isso, a sua reapreciação.

Desta feita, não poderá a fundamentação do julgado ser alterada em razão de entendimento diverso na interpretação dos fatos ou da matéria pela parte irresignada, motivo pelo qual não há, no presente caso, qualquer omissão e contradição a serem sanados.

Ademais, cumpre ressaltar que, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019).

A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que a levaram à conclusão.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra os termos da decisão atacada. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 21 e 28 de julho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
18/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 09:28

Voto do relator proferido
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2025 22:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2025 22:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 13:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 13:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 07:05

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:40

Voto do relator proferido
09/12/2024 14:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPOROROCA - CNPJ: 09.***.***/0001-78 (RECORRENTE) e não-provido
09/12/2024 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 10:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 11:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2024 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:31

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:55

Recebidos os autos
16/09/2024 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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