02/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:37

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0062685-75.2014.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] EXEQUENTE: JOAO GUTEMBERG DE OLIVEIRA SOUSA EXECUTADO: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., PARAIBA ASSISTENCIA SERVICO TECNICO AUTORIZADO E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc.

O presente feito, que tramita desde 2014, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo sido proferida decisão anterior convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos.

Em seguida, o exequente manifestou interesse no parcelamento do valor devido, nos moldes do art. 916 do CPC (ID 107504767), ao passo que a parte executada se opôs, reiterando proposta de pagamento fixo no valor de R$ 539,00 (ID 105484447 e ID 109127823).

Neste momento processual, é importante que as partes ponderem não apenas os aspectos jurídicos da controvérsia, mas sobretudo os aspectos práticos da efetivação do crédito.

Ressalta-se que a aceitação de um parcelamento razoável, ainda que implique concessões recíprocas, pode significar a concretização célere do direito reconhecido judicialmente, evitando a perpetuação de um litígio que já se arrasta há mais de uma década.

Dessa forma, considerando o interesse das partes e a função do Judiciário também como facilitador da solução consensual dos conflitos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de composição amigável, inclusive quanto aos termos propostos pela parte contrária.

Verificada a possibilidade de conciliação, o juízo poderá designar audiência presencial com a finalidade exclusiva de tentativa de acordo, oportunidade em que as partes poderão expor suas razões e, eventualmente, chegar a um denominador comum que ponha fim ao presente cumprimento de sentença.

Ademais, alerto que a solução consensual poderá, na prática, representar a via mais efetiva para o recebimento do crédito, evitando-se o prolongamento da demanda e os riscos inerentes à execução forçada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
02/04/2025 09:53

Outras Decisões
20/03/2025 20:06

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:06

Decorrido prazo de PARAIBA ASSISTENCIA SERVICO TECNICO AUTORIZADO E COMERCIO LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:56

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 14/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:02

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 20:10

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:37

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:01

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0062685-75.2014.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] EXEQUENTE: JOAO GUTEMBERG DE OLIVEIRA SOUSA EXECUTADO: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., PARAIBA ASSISTENCIA SERVICO TECNICO AUTORIZADO E COMERCIO LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição constante do ID 105484447.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
21/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de PARAIBA ASSISTENCIA SERVICO TECNICO AUTORIZADO E COMERCIO LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 01:11

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0062685-75.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido do réu, formulado na petição (ID 84561024), requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 422, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, que orienta tanto as relações contratuais quanto as processuais, impondo que ambas as partes atuem com lealdade e transparência.

Além disso, a legislação brasileira veda o enriquecimento ilícito, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil, que prevê que "ninguém se pode enriquecer sem causa à custa de outrem".

No caso em análise, o autor alegou que o produto objeto da ação nunca foi devolvido pela autorizada, sendo, ao que parece, extraviado ou encaminhado a outra parte, situação sobre a qual não tem controle nem responsabilidade.

Após o decurso de 10 anos desde a propositura da ação, a obrigação de fazer, consistente na devolução do bem, tornou-se materialmente impossível de ser cumprida.

Neste contexto, é importante ressaltar que, caso fosse mantida a obrigação de entrega do produto, o réu poderia se beneficiar indevidamente, sem a devida contraprestação ao autor, o que configuraria enriquecimento ilícito.

Isso ocorre porque o autor, que não tem mais o bem em sua posse e não possui meios para recuperá-lo, não poderia ser compelido a continuar aguardando a devolução de um produto cujo paradeiro é incerto.

Em face do exposto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida que se impõe, uma vez que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não pode resultar em prejuízo para o autor, nem em benefício indevido para o réu.

A conversão visa, assim, preservar a equidade, impedindo que qualquer das partes se beneficie sem causa legítima.

Dessa forma, defiro o pedido do réu, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, para que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos, a serem apurados conforme o valor do produto e as demais circunstâncias do caso.

Intime-se o réu para que, no prazo de 15 dias, apresente proposta de valor a ser pago a título de perdas e danos, considerando o valor do produto à época da transação.

Após, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 5 dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 13 de novembro de 2024.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
18/11/2024 09:59

Outras Decisões
27/08/2024 07:31

Conclusos para despacho
27/08/2024 07:30

Processo Desarquivado
27/08/2024 07:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 10:26

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 00:53

Decorrido prazo de JOAO GUTEMBERG DE OLIVEIRA SOUSA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:53

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:53

Decorrido prazo de PARAIBA ASSISTENCIA SERVICO TECNICO AUTORIZADO E COMERCIO LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:36

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0062685-75.2014.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] AUTOR: JOAO GUTEMBERG DE OLIVEIRA SOUSA REU: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., PARAIBA ASSISTENCIA SERVICO TECNICO AUTORIZADO E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas dos autos.

O processo teve regular tramitação.

Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID.64871795). É o suficiente Relatório.

Decido.

Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo.

Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos.

ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, “c”, do CPC.

Intime-se o autor, nos termos da petição, id.66087584, para que o promovido entre em contato com o autor para alinhar a retirada do produto.

Custas e honorários conforme acordado.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
25/09/2023 11:32

Homologada a Transação
14/08/2023 23:06

Juntada de provimento correcional
02/06/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 17:52

Conclusos para julgamento
18/10/2022 17:51

Processo Desarquivado
18/10/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 17:57

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 08:01

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:50

Juntada de Alvará
21/03/2022 07:28

Transitado em Julgado em 03/02/2022
03/02/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 13:23

Conclusos para despacho
29/07/2021 01:31

Decorrido prazo de JOAO GUTEMBERG DE OLIVEIRA SOUSA em 28/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 22:58

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:17

Juntada de Certidão
12/05/2020 22:56

Decorrido prazo de JOAO GUTEMBERG DE OLIVEIRA SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 22:55

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 11/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
05/11/2019 20:02

Processo migrado para o PJe
13/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 13: 09/2019 P011933182001 08:37:18 MIDE
13/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 13: 09/2019 P005700192001 08:37:18 MIDEA D
13/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTRA-RAZOES 13: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
13/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2019 NF 65/19
13/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 09/2019 08:37 TJECGZ3
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
22/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 04/2019 P030561182001 16:45:50 JOAO GU
22/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2019 P016371182001 16:46:58 MIDEA D
27/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 27: 02/2019 P005700192001 13:33:12 MIDEA D
05/02/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 02/2019 NF 003
01/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019 NF 03/19
29/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 29: 06/2018 P030561182001 08:22:04 JOAO GU
09/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2018 P016371182001 17:47:53 MIDEA D
15/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 15: 03/2018 P011933182001 16:26:41 M
08/03/2018 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 06: 03/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
04/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 25: 09/2015
01/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2016
24/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2015 P054661152001 18:04:37 JOAO GU
24/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2015
24/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2015 P054661152001 11:19:20 JOAO GU
23/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 07/2015 INT EM CART ADV AUTOR
17/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2015
31/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 03/2015
31/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2015
26/03/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 03/2015
02/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 03/2015 26/2015
26/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2015
25/02/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 25: 02/2015 14:30 13 VC
29/01/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 01/2015 NF 001/15
27/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 01/2015 PARAIBA SERVICE LTDA
27/01/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 25: 02/2015 14:30 13 VC
27/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 27: 01/2015 CITACAO E INTIMACAO
27/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2015 NF 01/15
10/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2014
10/11/2014 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 10: 11/2014
14/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2014
13/10/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 10/2014 TJEJPZN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2014

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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