29/08/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:12

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0814330-15.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Para análise do pedido retro, necessária a realização de emenda à inicial, haja vista que, consoante os pedidos elencados na petição de inicial de ID 109421336, o autor requereu inicialmente QUE seja DEFERIDA a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando a PBPRev que pague o adicional de inatividade do autor descongelando em 0,3 décimos sobre o soldo percebido,) no valor de R$ 2.081,04 nos termos do artigo 14, II, da Lei 5.701/93 e da Tese fixada no IRDR – TEMA 13, entretanto, em sua petição retro, requer que seja determinado a PBPREV, que efetue o descongelamento, observado o tempo de serviço do autor, o qual, na verdade, se enquadra no Inciso I do disposto legal abaixo, visto que tem mais de 20 anos e menos de 30 anos de serviço, conforme a ficha funcional e Diário Oficial de transferência para reserva remunerada, ambos insertos nos autos.

Ante o exposto, intime-se o autor, por seu patrono, para emendar a inicial, incluindo o pedido correto de liminar, no prazo legal.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:42

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 21:30

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:07

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL ALMEIDA GUEDES em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:07

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL ALMEIDA GUEDES em 19/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:40

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:02

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 23:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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