27/08/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:14

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0800248-19.2023.8.15.7701

Vistos.

Verifica-se o integral adimplemento da obrigação relativa ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelos executados, conforme demonstra o comprovante de depósito acostado pelo Estado da Paraíba (id. 114497170), bem como o recibo que atesta a efetivação do sequestro de valores na conta do Município de Esperança (id. 114497170).

Alvarás de levantamento nos ids. 114864928 e 121319630.

Comprovantes de transferência nos ids. 114864930 e 121319632. É o relatório.

Decido.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771.

Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Ao final, diante da ausência de interesse recursal, certifique se há valores bloqueados pendentes de destinação.

Em caso positivo, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias e venham os autos conclusos.

Em caso negativo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte.

João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
25/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:14

Juntada de Certidão
22/08/2025 20:09

Determinado o arquivamento
22/08/2025 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 17:54

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:54

Juntada de documento de comprovação
20/08/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:38

Outras Decisões
08/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:35

Juntada de Certidão
07/08/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANCA em 06/08/2025 23:59.
18/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANCA em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:55

Juntada de documento de comprovação
18/06/2025 12:55

Juntada de documento de comprovação
12/06/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 21:32

Juntada de RPV
04/05/2025 21:32

Juntada de RPV
25/04/2025 17:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2025 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANCA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 05:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:24

Juntada de Petição de cota
13/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:06

Processo Desarquivado
11/02/2025 23:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:16

Determinado o arquivamento
06/02/2025 07:42

Conclusos para decisão
06/02/2025 07:35

Recebidos os autos
06/02/2025 07:35

Juntada de Certidão de prevenção
20/10/2023 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2023 22:26

Juntada de Petição de informação
19/10/2023 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:30

Determinada Requisição de Informações
06/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 23:04

Decorrido prazo de MAGNA LAERCIA BEZERRA RODRIGUES em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:16

Juntada de Petição de informações prestadas
25/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANCA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/08/2023 23:59.
22/07/2023 00:19

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:48

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 20/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:34

Juntada de Petição de apelação
28/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:14

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:02

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANCA em 16/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:33

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 13/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:33

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:26

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 08:00

Recebidos os autos
26/06/2023 08:00

Processo Desarquivado
15/06/2023 22:52

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 22:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
15/06/2023 22:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 05:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2023 23:59.
21/05/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/05/2023 23:59.
19/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:53

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 08:59

Conclusos para julgamento
05/05/2023 11:44

Juntada de Petição de informações prestadas
03/05/2023 02:46

Decorrido prazo de MAGNA LAERCIA BEZERRA RODRIGUES em 25/04/2023 23:59.
28/04/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 13:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/04/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 23:36

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:56

Expedição de Mandado.
17/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 23:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/04/2023 23:50

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2023 14:38

Recebidos os autos
07/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 18:08

Conclusos para decisão
06/04/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
06/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 15:34

Declarada incompetência
06/04/2023 13:05

Conclusos para decisão
06/04/2023 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
06/04/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847548-34.2025.8.15.2001

Allumo Rental LTDA

Rodolfo de Sousa Silva

Advogado: Lucio Roberto de Queiroz Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0853395-90.2020.8.15.2001

Severino do Ramos da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Romeica Teixeira Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2020 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0801317-47.2023.8.15.0051

Izabel Cristina Pinheiro

Municipio de Triunfo

Advogado: Jose Orlando Pires Ribeiro de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2023 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0802066-58.2021.8.15.0981

Municipio de Queimadas

Marisalma de Lima Marques

Advogado: Diego Nobrega Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/12/2021 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0801317-47.2023.8.15.0051

Municipio de Triunfo

Izabel Cristina Pinheiro

Advogado: Romario Estrela Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/09/2024 17:12

Exibir Processo