TJPB - 0026092-38.2000.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 17:37
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2025 15:53
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2025 00:26
Publicado Expediente em 29/08/2025.
-
29/08/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
29/08/2025 00:26
Publicado Expediente em 29/08/2025.
-
29/08/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
29/08/2025 00:26
Publicado Expediente em 29/08/2025.
-
29/08/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
28/08/2025 21:44
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0026092-38.2000.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Cuida-se de pedido formulado pelo Município de João Pessoa, por meio do qual requer a suspensão do feito sob o argumento de que há, neste Juízo, outras execuções fiscais em trâmite que envolvem as mesmas empresas e pessoas físicas relacionadas, e que tratam de possível fraude fiscal estruturada, sucessão empresarial irregular e ocultação patrimonial — circunstâncias estas que justificam a tramitação conjunta dos feitos.
Alega que os elementos constantes dos autos indicam a atuação de grupo econômico irregular, sendo indispensável a apreciação uniforme das matérias jurídicas e fáticas, de modo a evitar decisões contraditórias, principalmente no tocante à legitimidade passiva e à desconsideração da personalidade jurídica.
Considerando o princípio da economia processual, a necessidade de racionalização das atividades jurisdicionais e o disposto no art. 28 da Lei nº 6.830/80, que prevê a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, defiro a reunião das execuções fiscais nºs 0101357-46.2000.8.15.2001, 0746860-94.2007.8.15.2001, 0001335-53.1995.8.15.2001, 0862947-21.2016.815.2001 e 0856284-56.2016.8.15.2001 a este feito.
Associe-se.
Ademais, diante das alegações de sucessão empresarial irregular, fraude fiscal estruturada e vínculo entre os sujeitos passivos, que estão sendo objeto de análise nos feitos ora reunidos, entendo ser cabível a suspensão do curso desta execução fiscal até ulterior deliberação.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
27/08/2025 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 07:57
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 14:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
05/11/2024 01:22
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/11/2024 23:59.
-
27/09/2024 21:52
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 15:41
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2024 05:06
Juntada de provimento correcional
-
23/04/2024 16:13
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 12:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 16/06/2023 23:59.
-
09/06/2023 16:25
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
28/03/2023 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 08:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
15/05/2022 22:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
-
15/10/2021 19:58
Juntada de Petição de cota
-
30/09/2021 06:48
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 06:47
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
30/09/2021 03:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/09/2021 23:59:59.
-
06/08/2021 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 20:04
Conclusos para despacho
-
25/06/2021 18:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/05/2021 22:16
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2020 01:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/09/2020 23:59:59.
-
04/09/2020 14:39
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 19:51
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2020 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2020 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2020 18:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/02/2020 17:33
Juntada de Certidão
-
08/12/2019 05:01
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 06/12/2019 23:59:59.
-
19/11/2019 13:08
Conclusos para despacho
-
19/11/2019 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 13:07
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 13:07
Juntada de ato ordinatório
-
07/10/2019 11:15
Processo migrado para o PJe
-
18/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA11247162001 13:40:46 MUNICIP
-
18/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 18: 09/2019 P068496162001 13:40:46 TERC
-
18/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA13658162001 13:40:46 MUNICIP
-
18/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 P010823182001 13:40:46 TERCEIR
-
18/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
18/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2019 NF 126/1
-
18/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 09/2019 14:00 TJE261K
-
16/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2019 DIGITALIZACAO
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
09/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P010823182001 16:47:31 TERCEIR
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
07/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 06: 10/2016
-
07/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 06: 10/2016
-
04/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2016
-
04/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2016 PA13658162001 04/10/2016 14:22
-
20/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/09/2016 PETRU
-
19/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 12: 09/2016
-
19/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016
-
19/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2016 INTIME FAZENDA
-
02/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 02: 09/2016 P068496162001 17:49:58 T
-
26/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 08/2016 N.F.PUB.DEC.PZ.ESTANTE
-
24/08/2016 00:00
Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 23: 08/2016
-
24/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2016 NF 138/1
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
06/03/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 03/2015 IMPUG. A EXCECAO
-
06/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 06: 03/2015
-
05/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 03/2015
-
01/12/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/11/2014
-
26/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 25: 11/2014 VISTAS
-
30/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 07/2014 AR EXPECA-SE
-
17/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2014
-
15/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2014
-
15/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2014
-
25/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 02/2014 M EXP E5
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
13/06/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13062011
-
02/06/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02062011
-
03/11/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03112010
-
21/10/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21102008
-
14/10/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14102008
-
14/10/2008 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14102008
-
26/08/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260820082OURO BRANCO P
-
30/01/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30012006
-
25/01/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25012006
-
06/09/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 05092005
-
05/09/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05092005
-
01/09/2005 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31082005
-
20/07/2005 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20072005
-
13/07/2005 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12072005
-
13/07/2005 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12072005
-
07/07/2005 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07072005
-
06/07/2005 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05072005
-
17/06/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170620051OURO BRANCO P
-
20/08/2004 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08082004
-
12/02/2004 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10022004
-
31/12/2003 00:00
Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 02022004
-
17/12/2003 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17122003
-
19/09/2003 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19092003
-
27/06/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062003
-
27/06/2003 00:00
Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 30072003
-
18/06/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062003
-
25/02/2003 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24022003
-
21/06/2002 00:00
Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 19062002
-
20/06/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062002
-
19/06/2002 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 19062002
-
31/05/2002 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31052002
-
28/04/2002 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 28042002 JPDN
-
17/04/2002 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 16042002
-
17/04/2002 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 16042002
-
15/04/2002 00:00
Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 12042002
-
10/04/2002 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10042002 NF 42: 2
-
03/04/2002 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27032002
-
03/04/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042002
-
03/04/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042002
-
03/04/2002 00:00
Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 03042002
-
03/04/2002 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03042003
-
03/10/2001 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03102001
-
22/02/2001 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21022001
-
13/12/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122000
-
07/08/2000 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04082000
-
06/07/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072000
-
15/06/2000 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13062000
-
09/05/2000 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 09052000
-
02/03/2000 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 01032000
-
17/02/2000 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17022000 JPDQ
-
17/02/2000 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801762-64.2024.8.15.0331
Dayane Soares de Souza
Aguas do Nordeste S.A.
Advogado: Adilson de Queiroz Coutinho Filho
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 14/03/2024 12:12
Processo nº 0801496-46.2021.8.15.0731
Aurinete Alves Garcia
Estado da Paraiba
Advogado: Felipe de Figueiredo Silva
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 16/04/2021 12:44
Processo nº 0802957-53.2021.8.15.0731
Rosineide Marinho de Oliveira Matias
Inst Previd dos Servidores Municipais De...
Advogado: Landsberg Famento do Nascimento
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 20/07/2021 13:56
Processo nº 0000379-27.2019.8.15.0051
Ministerio Publico do Estado da Paraiba
Natanael Dantas de Oliveira
Advogado: Jose Orlando Pires Ribeiro de Medeiros
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 27/06/2019 00:00
Processo nº 0805581-36.2025.8.15.0731
Construtora Mashia LTDA
Municipio de Cabedelo
Advogado: Paulo Americo Maia Peixoto
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 03/09/2025 08:52