03/09/2025 08:52

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
02/09/2025 09:45

Determinada a redistribuição dos autos
01/09/2025 12:38

Conclusos para despacho
30/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0805581-36.2025.8.15.0731 Autor: CONSTRUTORA MASHIA LTDA Ré(u): MUNICIPIO DE CABEDELO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por CONSTRUTORA MASHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inicialmente distribuída à 3ª Vara Mista desta Comarca, e posteriormente redistribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de competência desta unidade, a teor do IRDR 10.

Contudo, conforme estabelece o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a organização e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios: “Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;” No presente caso, a parte autora é sociedade empresária constituída sob a forma de empresa limitada (LTDA) e não apresentou nos autos qualquer comprovação de que se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ao contrário, informou que a sua Pessoa Jurídica não se enquadra nas hipóteses dispostas.

Dessa forma, não se observa o preenchimento dos requisitos legais de legitimidade subjetiva para propositura da demanda perante este Juizado Especial, o que atrai a incompetência absoluta deste Juízo, por força de expressa vedação legal.

Diante disso, e com fundamento nas artes. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, determino o retorno dos autos ao juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo, observando-se o rito ordinário aplicável.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
27/08/2025 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 08:07

Determinada a redistribuição dos autos
07/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:40

Juntada de comunicações
30/07/2025 07:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
29/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/07/2025 18:30

Declarada incompetência
02/07/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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