02/09/2025 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 09:45

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Extinção – Execução de Título Extrajudicial –Contrato de Honorários Advocatícios - Requisitos Não Preenchidos – Matéria de Ordem Pública - Acolhimento.

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial representado por contrato de prestação de serviços advocatícios, pretendendo o então exequente, o advogado Aloisio Barbosa Calado o recebimento dos valores ajustados no título.

Nas execuções de título extrajudicial exige-se mais cautela na citação do executado, considerando que não se discute a formação do título.

Cumpre registrar que em se tratando de execução de título extrajudicial, é plenamente admissível independente da arguição da parte contrária, apreciar se o título executivo preenche os requisitos do , art. 783, CPC, sob pena de nulidade do título.

Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Pois bem, cotejando os documentos dos autos, verifica-se a ausência de alguns requisitos quanto a certeza e exigibilidade do título.

O contrato de prestação de serviços teria sido firmado por ato, ou seja, apenas para ingressar especificamente com a petição inicial de ações.

Não há previsão legal que vede ao advogado a realização de contrato de prestação de honorários advocatícios apenas por serviços específicos.

Ocorre que considerando a boa fé objetiva que deve prevalecer nos contratos e que, na grande maioria das situações, as partes são leigas, sem conhecimento quanto aos termos jurídicos, inclusive para distinguir o que é o ingresso de um petição inicial e acompanhar toda a tramitação de um processo, somando-se ao fato que contrato foi redigido unilateralmente pelo advogado, as informações constantes nos documentos contratuais tem suscitado a interpretação deste juízo quanto à falta de clareza em desfavor dos contratantes.

Não há expressamente esclarecimentos sobre os limites de atuação profissional do exequente, principalmente no caso de não recebimento da inicial pela necessidade de juntada documento complementar, não há advertência categórica ao contratante, que o valor do serviço contratado será apenas para ingressar com a petição inicial e sobre a necessidade de contratação/ constituir outro advogado para continuar na representação e na defesa da causa.

Acrescente-se que a procuração judicial assinada pelos então contratantes outorgava poderes gerais ao contratado, constando em alguns modelos expressamente para o "ingresso da demanda judicial", o que contribui para a falta de clareza sobre os termos exatos dos limites de atuação do contratante, já que não fez qualquer ressalva específica nos moldes do contrato que o serviço seria limitado a mera distribuição de documento.

Ainda, verificou-se que, na execuções de título executivo semelhantes, a exemplo dos processos nº 0808227-75.2025.8.15.0001, 0811725-82.2025.8.15.0001, 0808611-38.2025.8.15.0001, 0823577-06.2025.8.15.0001, após a consulta pública dos processos pelos quais os serviços do exequente teriam sido contratados, as petições iniciais destes nem foram recebidas, em razão de não preenchimento de pressupostos processuais, como falta de documento pessoal das partes, levando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Assim, o título executivo descrito na inicial não preenche o requisito quanto à exigibilidade do pagamento, diante da incerteza da contraprestação do serviço por parte do exequente, devendo ser discutida mediante ação de conhecimento, oportunidade que as partes poderão produzir provas sobre os fatos.

Adianto, ser desnecessário intimar o exequente para se pronunciar a respeito, antes de extinguir o feito, considerando que o mesmo já tem ciência de observações feitas desta mesma natureza, quando do julgamento dos embargos à execução no processo nº 0808227-75.2025.8.15.0001.

Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO À EXECUÇÃO em face do título executivo não preencher os requisitos intrínsecos de sua admissibilidade, isto com supedâneo nos arts. 783 c/c art. 803 ambos do CPC.

Todas as publicações devem ser realizadas exclusivamente, em nome do exequente, advogado em causa própria, Aloisio Barbosa Calado Neto, já que devido ser parte, querendo constituir advogado deveria ter feito mediante procuração nos autos, portanto, o substabelecimento anexado em vários processos em nome do advogado Francisco de Assis da Silva Junior não é admissível.

Transitado em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Campina Grande - PB, data do certificado digital.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
25/07/2025 21:06

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:04

Outras Decisões
27/06/2025 08:11

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:56

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/04/2025 08:26

Expedição de Carta.
30/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 20:40

Outras Decisões
16/04/2025 20:48

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 08:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
22/03/2025 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 22:41

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 10:52

Expedição de Mandado.
28/02/2025 13:57

Outras Decisões
27/02/2025 07:25

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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