TJPB - 0800990-72.2023.8.15.2001
1ª instância - Vara de Sucessoes de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:42
Decorrido prazo de TEREZA LUIZ DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.
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29/08/2025 00:29
Publicado Despacho em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0800990-72.2023.8.15.2001 DESPACHO Apesar do parecer do id. 117570955, o termo de renúncia translativa do id. 73763174 obsta a homologação do plano de partilha do id. 112423907, eis que, a teor do art. 1.812, do CC, os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irretratáveis.
Nesse contexto, ao renunciar, o herdeiro recusa todos os bens que compõem a herança, excluindo totalmente seus direitos hereditários, já que não é possível a sua recusa parcial, por possuir natureza indivisível - art. 1.808, do CC.
Além disso, esse ato jurídico produz efeitos ‘ex tunc’, ou seja, é como se o renunciante jamais houvesse herdado.
Daí, a despeito dos argumentos aduzidos na petição do id. 112423907, os sucessores renunciantes (id. 73763174) também não participam da herança em relação ao bem imóvel.
Assim, intime-se o inventariante para, em 5 dias, retificar o plano de partilha.
Em seguida, retornem ao MP.
Ausente impugnação e permanecendo válidas as certidões fazendárias, conclusos para possível sentença.
Do contrário, necessária a atualização.
Certidão da CENSEC nos id's 67824310 e 69069177, guia de informação do ITCD referente ao precatório no id. 79368402 e renúncia translativa no id. 73763174.
João Pessoa, 10.8.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito -
27/08/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2025 17:14
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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06/08/2025 09:00
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 08:54
Juntada de Petição de manifestação
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30/07/2025 23:45
Juntada de Petição de outros documentos
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30/07/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 00:16
Juntada de Petição de petição
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02/05/2025 18:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/05/2025 18:52
Juntada de Petição de diligência
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15/04/2025 09:49
Expedição de Mandado.
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04/04/2025 10:05
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 10:03
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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29/01/2025 00:55
Decorrido prazo de TEREZA LUIZ DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 00:46
Decorrido prazo de TEREZA LUIZ DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
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17/01/2025 00:05
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
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18/12/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 10:36
Desentranhado o documento
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18/12/2024 10:36
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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18/12/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 23:23
Juntada de Petição de petição
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01/09/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 10:16
Indeferido o pedido de TEREZA LUIZ DOS SANTOS - CPF: *68.***.*67-72 (REQUERENTE)
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21/08/2024 08:28
Conclusos para despacho
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15/08/2024 20:21
Juntada de Petição de parecer
-
14/08/2024 19:04
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 19:03
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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18/05/2024 00:51
Decorrido prazo de TEREZA LUIZ DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
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30/04/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 23:49
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 09:00
Indeferido o pedido de TEREZA LUIZ DOS SANTOS - CPF: *68.***.*67-72 (REQUERENTE)
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08/04/2024 07:40
Conclusos para despacho
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05/04/2024 00:06
Juntada de Petição de petição
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16/03/2024 22:44
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 13:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2023 07:00
Conclusos para despacho
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09/11/2023 18:57
Juntada de Certidão
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07/11/2023 23:31
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 12:53
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 09:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2023 10:01
Conclusos para julgamento
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13/10/2023 23:40
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 20:37
Juntada de Petição de parecer
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03/10/2023 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/10/2023 13:01
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2023 17:02
Juntada de Petição de informações prestadas
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25/09/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2023 07:34
Conclusos para despacho
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24/09/2023 13:30
Juntada de Petição de informações prestadas
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18/08/2023 16:57
Juntada de Petição de petição
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26/06/2023 14:36
Decorrido prazo de TEREZA LUIZ DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
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31/05/2023 02:40
Decorrido prazo de TEREZA LUIZ DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
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24/05/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 12:08
Juntada de tomada de termo
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11/05/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 17:47
Juntada de Petição de petição
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12/01/2023 14:54
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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11/01/2023 01:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/01/2023 01:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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