TJPB - 0800944-18.2025.8.15.0351
1ª instância - 2ª Vara Mista de Sape
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:42
Juntada de Petição de recurso inominado
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21/08/2025 00:58
Publicado Expediente em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).
PROCESSO N. 0800944-18.2025.8.15.0351 [Gratificação de Incentivo].
AUTOR: RAQUEL PAULA DA SILVA.
REU: MUNICIPIO DE SAPE.
SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009.
Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RAQUEL PAUDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SAPÉ, proposta sob o rito do juizado especial cível.
Em sua inicial, alega a parte autora que é professora, integra o quadro do funcionalismo público do Município de Sapé/PB e, embora faça jus à percepção da gratificação de educação especial, preenchendo todos os critérios elencados na legislação municipal, a promovida não procedeu com os pagamentos devidos a partir de março do corrente ano (2025).
Em resposta, alegou o promovido, preliminarmente, a inépcia da inicial ante a iliquidez do pedido e a conexão com outras demandas.
No mérito, argumentou pelo não preenchimento de todos requisitos legais para o recebimento da gratificação de educação especial pleiteada.
Assim, analisando a petição inicial, verifico que a parte autora postula: “(…) Que seja julgado a procedência do pedido, para condenar o Município de Sapé na obrigação de pagar o retroativo referente ao mês de fevereiro, período em que começou a lecionar com os alunos especiais no ano em curso, haja vista ter transcorrido o respectivo mês e a Edilidade Municipal não PAGOU a supra gratificação conforme contracheque de fevereiro em anexo.
E que seja implantado a referida gratificação mês a mês a partir do mês de março até dezembro do ano letivo de 2025, período em que a docente estará lecionando aos respectivos alunos especiais laudados, conforme matricula realizada.
Bem como que seja paga em seu seu percentual devido, QUER SEJA o valor de 30 porcento sobre o salário base da peticionária a título de gratificação nos termos da legislação de regência (art. 29 III, parágrafo 5º e suas alínea da Lei nº 1.042/2011 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO).
Por outro lado, na forma do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado ao rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 38.
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único.
Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Assim, melhor refletindo sobre questões como a presente, entendo que é o caso de extinção.
Da análise do pedido formulado pela autora, bem como dos autos, tenho que se mostra impossível, nesse momento, liquidar o valor pretendido pela parte requerente, ante a generalidade do pedido.
Em outras palavras, não há como se liquidar a sentença.
Assim, o caso é de extinção do processo, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Deixo de condenar a promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesse momento processual.
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Data e Assinatura Eletrônicas.
Andrea Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO -
19/08/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 22:51
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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26/05/2025 11:48
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 11:48
Recebidos os autos do CEJUSC
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26/05/2025 11:33
Juntada de Petição de petição
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26/05/2025 10:57
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/05/2025 10:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
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22/05/2025 09:42
Juntada de Petição de réplica
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21/05/2025 13:23
Juntada de Petição de contestação
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03/04/2025 13:05
Juntada de Petição de outros documentos
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03/04/2025 13:01
Juntada de Petição de outros documentos
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28/03/2025 09:45
Juntada de Petição de comunicações
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28/03/2025 05:53
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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25/03/2025 09:24
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 08:57
Juntada de Petição de outros documentos
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25/03/2025 08:06
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 08:06
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 08:05
Juntada de Informações
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25/03/2025 08:04
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/05/2025 10:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
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25/03/2025 07:16
Recebidos os autos.
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25/03/2025 07:16
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
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25/03/2025 07:16
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 14:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/03/2025 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Documento Prova Emprestada • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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