27/10/2023 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO SAO VICENTE DE PAULO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:08

Decorrido prazo de CONSULTNET BRASIL LTDA em 26/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:33

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822671-84.2023.8.15.0001 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: INSTITUTO SAO VICENTE DE PAULO REU: CONSULTNET BRASIL LTDA SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de revisão contratual com pedido cumulado de obrigação de fazer proposta por Instituto São Vicente de Paulo contra Consultnet Brasil Eirelli, ambos devidamente qualificados nos autos.

O processo encontra-se em regular trâmite e aportou petição da demandada com proposta de acordo.

Instada, a parte demandante concordou expressamente com o acordo proposto pela ré. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Assim, não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Arquive-se.

Campina Grande (PB), 28 de setembro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
28/09/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:27

Homologada a Transação
22/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:27

Juntada de Termo de audiência
21/09/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:55

Conclusos para julgamento
21/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 09:27

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 18:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/09/2023 10:00 9ª Vara Cível de Campina Grande.
16/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INSTITUTO SAO VICENTE DE PAULO - CNPJ: 08.***.***/0001-61 (AUTOR).
16/08/2023 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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