10/09/2025 12:38

Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 04:49

Decorrido prazo de JOSE ALISSON DINIZ NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:41

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811142-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
21/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/05/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
15/02/2024 20:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
08/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:59

Juntada de
07/10/2023 00:48

Decorrido prazo de JOSE ALISSON DINIZ NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:25

Juntada de provimento correcional
18/04/2023 10:24

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/09/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE ALISSON DINIZ NASCIMENTO em 09/09/2022 23:59.
08/08/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 17:46

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 22:53

Juntada de Petição de réplica
27/05/2022 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 13:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 08:32

Expedição de Mandado.
17/05/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2022 02:47

Decorrido prazo de JOSE ALISSON DINIZ NASCIMENTO em 20/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
12/04/2022 18:22

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:18

Juntada de Petição de informações prestadas
25/03/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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