TJPB - 0017461-56.2010.8.15.2001
1ª instância - 9ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES.
JOÃO BATISTA BARBOSA DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL 0017461-56.2010.8.15.2001 Vistos, etc.
Trata-se de ação em que a parte autora busca o recebimento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em caderneta de poupança, decorrentes de alegados expurgos inflacionários.
Considerando o estágio processual e a necessidade de alinhamento às recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral, impõe-se a análise e aplicação dos entendimentos firmados nos Temas 284 e 285.
As teses firmadas estabeleceram que o direito a tais diferenças dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da publicação da ata de julgamento da referida ação.
Diferentemente do aduzido pela parte autora, a decisão da ADPF 165 foi pronunciada pelo Plenário do STF na Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025, fixando "o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido".
Diante do exposto e em estrita observância às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse em aderir ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, que abrange as discussões relativas ao Plano Collor I e Collor II.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do registro eletrônico.
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR -
23/09/2020 16:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/09/2020 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2020 09:08
Conclusos para despacho
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28/07/2020 01:42
Decorrido prazo de SANDRA DE CARVALHO MOURA em 27/07/2020 23:59:59.
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28/07/2020 01:42
Decorrido prazo de SERGIO ROCHA DE CARVALHO em 27/07/2020 23:59:59.
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28/07/2020 01:42
Decorrido prazo de MARLE FORMIGA MACIEL em 27/07/2020 23:59:59.
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28/07/2020 01:42
Decorrido prazo de MARIA GORETTE CAROCA DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
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28/07/2020 01:42
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIBERAL ALMEIDA em 27/07/2020 23:59:59.
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28/07/2020 01:42
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PEREIRA LIMA em 27/07/2020 23:59:59.
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28/07/2020 01:42
Decorrido prazo de JERUSA DE FARIAS OLIVEIRA em 27/07/2020 23:59:59.
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28/07/2020 01:22
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ROCHA DE CARVALHO em 27/07/2020 23:59:59.
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28/07/2020 01:22
Decorrido prazo de SEBASTIAO AIRES DE QUEIROZ em 27/07/2020 23:59:59.
-
28/07/2020 01:22
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
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28/07/2020 01:22
Decorrido prazo de JEUSHE LAURO WANDERLEY NACRE em 27/07/2020 23:59:59.
-
28/07/2020 01:22
Decorrido prazo de EDILAUDIO LUNA DE CARVALHO em 27/07/2020 23:59:59.
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18/07/2020 00:59
Decorrido prazo de GERLANE CARVALHO DE OLIVEIRA em 17/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 21:37
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2020 14:10
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2020 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2020 11:23
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 10:09
Juntada de ato ordinatório
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26/06/2020 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2020 01:01
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 01:01
Decorrido prazo de SANDRA DE CARVALHO MOURA em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 01:00
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ROCHA DE CARVALHO em 13/02/2020 23:59:59.
-
14/02/2020 00:59
Decorrido prazo de SEBASTIAO AIRES DE QUEIROZ em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 00:58
Decorrido prazo de MARLE FORMIGA MACIEL em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 00:58
Decorrido prazo de MARIA GORETTE CAROCA DA SILVA em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 00:58
Decorrido prazo de JERUSA DE FARIAS OLIVEIRA em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 00:58
Decorrido prazo de JEUSHE LAURO WANDERLEY NACRE em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 00:58
Decorrido prazo de EDILAUDIO LUNA DE CARVALHO em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 00:38
Decorrido prazo de GERLANE CARVALHO DE OLIVEIRA em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 00:38
Decorrido prazo de SERGIO ROCHA DE CARVALHO em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 00:38
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIBERAL ALMEIDA em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 00:38
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PEREIRA LIMA em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 00:38
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 13/02/2020 23:59:59.
-
27/01/2020 16:14
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2020 16:14
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 16:14
Juntada de ato ordinatório
-
04/10/2019 09:04
Processo migrado para o PJe
-
05/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2019
-
05/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
05/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2019 NF 49/19
-
05/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 09/2019 14:20 TJEPY10
-
09/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2019
-
02/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 04/2019
-
28/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2019 NF 01/19
-
05/12/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/12/2018 005309PB
-
22/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 11/2018 HERDEIROS HABILITADOS
-
31/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2018
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23/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2018
-
23/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2018
-
19/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082011
-
19/08/2011 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 19082011
-
17/08/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17082011
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17/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082011
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22/06/2011 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 22062011
-
22/06/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22062011
-
20/06/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20062011 NF 80: 11
-
08/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08062011
-
18/04/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 15042011
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18/04/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18042011
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18/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042011
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05/04/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 05042011 005309PB
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04/04/2011 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 03042011
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04/04/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04042011
-
31/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31032011 NF 33: 11
-
23/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032011
-
23/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032011
-
22/03/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22032011
-
22/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22032011
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23/02/2011 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 23022011
-
23/02/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23022011
-
21/02/2011 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21022011 49
-
21/02/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21022011
-
21/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21022011 NF 12: 11
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14/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022011
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14/02/2011 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 07022011
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14/02/2011 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 07022011
-
07/02/2011 00:00
Julgado procedente o pedido
-
25/11/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112010
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25/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112010
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19/11/2010 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 19112010
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19/11/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19112010
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19/11/2010 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 19112010
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17/11/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112010 NF 118: 10
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04/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112010
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04/11/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04112010
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30/07/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30072010
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30/07/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072010
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04/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062010
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04/06/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04062010
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24/05/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24052010
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24/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052010
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12/05/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12052010
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12/05/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12052010
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29/04/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29042010
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26/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042010
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26/04/2010 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 26042010
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22/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042010
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09/04/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09042010 JPAH
-
09/04/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2010
Ultima Atualização
15/09/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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