28/08/2025 15:59

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:03

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL 0017461-56.2010.8.15.2001 Vistos, etc.

Trata-se de ação em que a parte autora busca o recebimento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em caderneta de poupança, decorrentes de alegados expurgos inflacionários.

Considerando o estágio processual e a necessidade de alinhamento às recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral, impõe-se a análise e aplicação dos entendimentos firmados nos Temas 284 e 285.

As teses firmadas estabeleceram que o direito a tais diferenças dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da publicação da ata de julgamento da referida ação.

Diferentemente do aduzido pela parte autora, a decisão da ADPF 165 foi pronunciada pelo Plenário do STF na Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025, fixando "o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido".

Diante do exposto e em estrita observância às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse em aderir ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, que abrange as discussões relativas ao Plano Collor I e Collor II.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR
18/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:11

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
23/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/02/2021 18:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/11/2020 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
20/10/2020 15:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 264)
25/09/2020 14:58

Conclusos para despacho
25/09/2020 10:18

Juntada de Certidão
25/09/2020 10:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 21:39

Conclusos para despacho
23/09/2020 21:39

Juntada de Certidão
23/09/2020 21:39

Juntada de Certidão
23/09/2020 21:35

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/09/2020 16:16

Recebidos os autos
23/09/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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