04/09/2025 05:07

Decorrido prazo de QUEZIA LETICIA DANTAS FERNANDES em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 00:36

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL Nº do Processo: 0801274-05.2024.8.15.0301 Classe Processual: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assuntos: [Da Poluição] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REPRESENTADO: POSTO DE COMBUSTIVEL GAVEL LTDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos eletrônicos que o REPRESENTADO: POSTO DE COMBUSTIVEL GAVEL LTDA aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de pena restritiva de direito (ID 107346789).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, como certificado pela escrivania no ID 116205882.

A Representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (ID 119284550), na forma da Lei, estando presentes os pressupostos legais, previstos nos artigos 76, §§ 3º e 4º e artigo 89 §5º, ambos da Lei nº 9.099/95.

III – DISPOSITIVO Acolho o parecer da Representante do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acusada, REPRESENTADO: POSTO DE COMBUSTIVEL GAVEL LTDA, relativamente ao presente caso.

Proceda-se com as providências necessárias para destinação do valor ao Fundo de Recuperação dos Presidiários instituído pela Lei Estadual n. 3.456, de 31 de dezembro de 1966, através de Guia DAR, tudo conforme art. 432 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

POMBAL-PB, em 18 de agosto de 2025.

OSMAR CAETANO XAVIER Juiz de Direito 1 Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. 2 Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) §5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
19/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/08/2025 08:06

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:14

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:07

Processo Desarquivado
02/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:39

Arquivado Provisoramente
02/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 11:24

Homologada a Transação Penal
02/03/2025 19:28

Conclusos para despacho
02/03/2025 19:28

Juntada de Projeto de sentença
07/02/2025 11:26

Conclusos ao Juiz Leigo
07/02/2025 08:56

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/02/2025 08:45 1ª Vara Mista de Pombal.
05/02/2025 16:16

Juntada de Petição de cota
29/01/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 18:46

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 08:21

Expedição de Mandado.
10/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:20

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/02/2025 08:45 1ª Vara Mista de Pombal.
22/09/2024 14:50

Outras Decisões
12/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:27

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2024 11:28

Determinada diligência
16/06/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858582-11.2022.8.15.2001

Locamerica Rent a Car S.A.

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Luiz Henrique Nery Massara

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0800200-44.2025.8.15.0441

Foxx Ure-Jp Ambiental S.A.

Municipio do Conde

Advogado: Gabriel Turiano Moraes Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0815156-30.2025.8.15.0000

Crecislane Maria da Silva

Juizo da 1 Vara Mista da Comarca de Cato...

Advogado: Jose Weliton de Melo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0809031-69.2025.8.15.0251

Eteluzia Bezerra Cabral Dantas

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Kaio Alves Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0812296-56.2025.8.15.0000

Submarino

Estado da Paraiba

Advogado: Jose Paulo de Castro Emsenhuber

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2025 13:27

Exibir Processo