26/08/2025 00:51

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0863835-77.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o disposto no art. 292, do CPC, notadamente sobre: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação (...) Percebe-se ainda que a parte autora omitiu-se quanto à renúncia de eventual valor que exceda o limite de alçada deste Juizado Especial.

Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei nº 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Outrossim, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e à Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, que visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva, verifica-se a necessidade de juntada do seguinte documento, atualizado e legível, da parte autora: procuração (datada e com assinatura física ou eletrônica).

Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial e confira valor correto à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 292 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC, sendo-lhe facultada a expressa renúncia ao valor que exceda o limite de alçada deste Juizado Especial (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito.

Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência deste Juizado, deve ser considerado o valor pretendido por cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos.

Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Intime-se a parte autora para cumprir a diligência acima especificada, consistente na juntada do documento, em igual prazo supracitado, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos artigos 317 e 485, X, ambos do CPC.

Cumpridas as determinações, retornem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário, retornem-me conclusos para sentença.

Sem custas no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 54 da LJE.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
22/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de FYLLIPE DE SANTANA DIAS em 16/06/2025 23:59.
16/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:34

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:21

Decorrido prazo de FYLLIPE DE SANTANA DIAS em 04/11/2024 23:59.
13/10/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 10:22

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 09:10

Expedição de Mandado.
06/09/2024 08:49

Juntada de cálculos
16/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
17/04/2024 20:39

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 08:32

Decorrido prazo de IBFC em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:32

Decorrido prazo de FYLLIPE DE SANTANA DIAS em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
19/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/01/2024 13:44

Outras Decisões
18/12/2023 09:49

Conclusos para julgamento
18/12/2023 09:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/12/2023 09:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/12/2023 18:47

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:42

Juntada de Decisão
27/10/2023 20:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/12/2023 09:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
08/10/2023 17:18

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 07:50

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2023 05:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:41

Decorrido prazo de IBFC em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:39

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:46

Decorrido prazo de IBFC em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:44

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 21:12

Juntada de Petição de cota
07/07/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:39

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 08:51

Conclusos para decisão
13/06/2023 03:59

Decorrido prazo de IBFC em 05/06/2023 12:00.
02/06/2023 16:08

Juntada de Petição de certidão
23/05/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 12:21

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 18:39

Expedição de Mandado.
14/02/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:08

Conclusos para decisão
11/01/2023 20:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2023 20:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/12/2022 10:31

Determinada a redistribuição dos autos
16/12/2022 21:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2022 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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