10/09/2025 12:59

Decorrido prazo de LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:59

Decorrido prazo de RUHAMA ALBERTO CLEMENTINO em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:16

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0829829-73.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: PATRICIA VIEIRA DA COSTA ALBERTO(*75.***.*48-00); RUHAMA ALBERTO CLEMENTINO(*97.***.*90-52); Polo passivo: LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA.(26.***.***/0001-19); LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES(*69.***.*38-30); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A).

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

RELATÓRIO.

Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

DISPOSITIVO.

Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais.

Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado.

Outras disposições: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se. 3.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
21/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:09

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:02

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 01:42

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/07/2025 14:54

Juntada de Petição de réplica
23/07/2025 16:30

Conclusos ao Juiz Leigo
23/07/2025 16:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/07/2025 11:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
22/07/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 09:47

Expedição de Carta.
11/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/07/2025 11:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
06/05/2025 09:42

Deferido o pedido de
25/04/2025 07:37

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/04/2025 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 22:00

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 10:13

Expedição de Mandado.
24/03/2025 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 17:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/03/2025 07:16

Expedição de Mandado.
15/03/2025 08:04

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/02/2025 10:17

Expedição de Carta.
06/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/12/2024 09:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2024 03:15

Juntada de entregue (ecarta)
03/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:38

Expedição de Carta.
03/10/2024 12:32

Juntada de Carta precatória
03/10/2024 11:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/12/2024 09:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
27/08/2024 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 30/09/2024 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
27/08/2024 09:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/09/2024 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
05/08/2024 17:02

Determinada diligência
05/08/2024 17:02

Indeferido o pedido de PATRICIA VIEIRA DA COSTA ALBERTO - CPF: *75.***.*48-00 (AUTOR)
15/07/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 07:30

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:18

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2024 11:36

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2024 09:36

Juntada de documento de comprovação
25/06/2024 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/06/2024 09:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
21/05/2024 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/06/2024 09:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
14/05/2024 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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