TJPB - 0843134-90.2025.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:17
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 00:23
Publicado Expediente em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 11:01
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B HABEAS DATA (110) 0843134-90.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de Habeas Data impetrado pelo autor em face da Polícia Militar do Estado da Paraíba em que o autor requer a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora a imediata expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do Impetrante.
Declinou-se no polo passivo órgão integrante da estrutura e da administração direta do Estado da Paraíba, diante do que não é detentor de personalidade jurídica, razão de não poder figurar como parte em ação judicial.
Assim, intime-se a autora para emendar a inicial, em quinze dias, declinando a pessoa jurídica correta no polo passivo, nos termos do art. 321, do CPC.
O não cumprimento do determinado implicará indeferimento da inicial.
Em seguida, intime-se a impetrada (Polícia Militar do Estado da Paraíba) para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, falar sobre o pedido liminar nesta ação.
JOÃO PESSOA, data eletrônica.
Juiz(a) de Direito -
18/08/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 17:40
Determinada a emenda à inicial
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06/08/2025 11:01
Conclusos para decisão
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25/07/2025 08:09
Recebidos os autos
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24/07/2025 16:54
Juntada de Petição de cota
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24/07/2025 16:39
Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
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24/07/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 16:37
Declarada incompetência
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24/07/2025 16:37
Outras Decisões
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24/07/2025 16:21
Conclusos para decisão
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24/07/2025 16:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/07/2025 16:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
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24/07/2025 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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