03/09/2025 12:26

Juntada de Petição de cota
21/08/2025 00:21

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802912-15.2024.8.15.0191 [Bancários] AUTOR: RAMIRO DESIDERIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I)RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAMIRO DESIDÉRIO DOS SANTOS em face de BRADESCO S/A, objetivando a devolução dos descontos e danos morais, totalizando o importe de R$ : 13.236,00.

Decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita e recebeu a emenda (ID 102162397) Com a citação/intimação para comparecimento a audiência no CEJUSC as partes apresentaram proposta de acordo, assinada pelos causídicos das partes (ID 105825333) Assim, os sujeitos processuais requereram a homologação do acordo para que produza os efeitos legais, nos termos do art. 487, III, “B”, do Código de Processo Civil.

O BANCO BRADESCO requereu a extinção do feito, com base no artigo 487, III, B, do Código de Processo Civil, ante o comprovante de devido depósito judicial (ID 106075635). É o breve relatório.

DECIDO.

I) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, no art. 487, inciso III, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Desse modo, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil privilegia a autocomposição dos conflitos, quando envolve direitos disponíveis.

Nessa perspectiva, em atenção ao sistema multiportas que prestigia a conciliação e outros meios alternativos de composição dos conflitos judiciais, em todas as fases processuais, inclusive na fase executiva, nos termos do artigo 3º. § 3º c/c art. 4º, ambos do Código de Processo Civil, merece o referido acordo homologação.

Ademais, além de trata-se de direito disponível, sendo facultada as partes a resolução do litígio, competindo ao juízo, consoante inteligência do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, a homologação enquanto medida que se impõe e providência judicial devida.

III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA HOMOLOGAR, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Expeça-se Alvará Judicial em nome do autor no importe acordado ( R$ 8.000,00), bem como eventuais acréscimos legais, proporcionais, incidentes, da conta judicial associada a este processo.

Além disso, considerando que a autora possui atualmente, mais de 70 anos de idade, é pessoa idosa e, tendo em vista que os fatos aduzidos na inicial dizem respeito a empréstimos fraudulentos, com a finalidade de proteção à pessoa idosa e ao consumidor; nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ, in verbis: "16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e".

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, na condição de fiscal da lei e com fundamento no art. 74, inciso VII, da Lei nº 10. 741/03. "Art. 74.

Compete ao Ministério Público: VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)" Ante a ausência expressa de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO imediato da ação e após o cumprimento de todos os comandos ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

SOLEDADE /PB, datado e assinado eletronicamente.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
19/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 11:16

Homologada a Transação
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
26/04/2025 10:28

Conclusos para julgamento
26/04/2025 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC
26/04/2025 10:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/04/2025 09:30 CEJUSC I - Soledade - TJPB.
25/04/2025 08:46

Juntada de Termo de audiência
14/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 07:42

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 04:00

Decorrido prazo de ADRIANO CUNHA DE SOUTO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:04

Decorrido prazo de RAMIRO DESIDERIO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:50

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 06:46

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
19/03/2025 05:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 20:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 07/11/2024 10:00 CEJUSC I - Soledade - TJPB.
13/03/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/04/2025 09:30 CEJUSC I - Soledade - TJPB.
13/03/2025 20:01

Juntada de Termo de audiência
13/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 08:43

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 03:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/11/2024 10:00 CEJUSC I - Soledade - TJPB.
17/10/2024 14:54

Recebidos os autos.
17/10/2024 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB
17/10/2024 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2024 11:08

Gratuidade da justiça concedida em parte a RAMIRO DESIDERIO DOS SANTOS - CPF: *54.***.*94-72 (AUTOR)
16/10/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAMIRO DESIDERIO DOS SANTOS (*54.***.*94-72).
04/10/2024 00:07

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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