27/08/2025 00:18

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0833351-16.2021.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [1/3 de férias] RECORRENTE: LEONARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.(11010) 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. (12430) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
25/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:29

Determinado o arquivamento
25/08/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:14

Recebidos os autos
11/07/2025 10:14

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/11/2024 14:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/11/2024 10:43

Ratificada a Decisão Monocrática
08/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 01:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
11/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2024 10:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/03/2024 12:39

Determinada a redistribuição dos autos
25/03/2024 12:47

Conclusos para decisão
23/03/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 11:52

Determinada a redistribuição dos autos
21/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
21/11/2023 05:02

Recebidos os autos
21/11/2023 05:02

Juntada de Certidão de prevenção
30/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/09/2022 23:59.
02/08/2022 09:13

Juntada de Petição de apelação
26/07/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:56

Julgado procedente o pedido
04/11/2021 18:41

Conclusos para julgamento
29/10/2021 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 20/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2021 22:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 23:12

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:24

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2021 23:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2021 15:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2021 16:39

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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