TJPB - 0801350-94.2025.8.15.0171
1ª instância - 1ª Vara Mista de Esperanca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 08:21
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2025 00:50
Publicado Expediente em 26/08/2025.
-
26/08/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801350-94.2025.8.15.0171 Autor: CLAUDIA CRISTINA CANDIDO BARBOSA Réu: MUNICIPIO DE AREIAL DECISÃO: Vistos etc.
Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviço c/c Pedido de Cobrança ajuizada por Claudia Cristina Cândido Barbosa em face do Município de Areial, na qual a autora alega ter laborado como professora para o réu, de 2021 a 2024, mediante sucessivos contratos temporários, sem prévia aprovação em concurso público.
Alega a autora que, nesse período, não lhe foram pagos o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do Município ao pagamento das referidas verbas, no valor de R$ 30.409,88, observada a prescrição quinquenal.
Antes do recebimento inicial, determinou-se que a parte autora fosse intimada para se manifestar sobre a certidão constante nos autos.
Intimada, a autora sustentou que, embora as ações mencionadas possuam o mesmo polo, tratam de objetos distintos, com causas de pedir e pedidos diversos, de modo que eventual reunião não traria benefícios nem risco de decisões conflitantes, requerendo o prosseguimento da demanda na forma da inicial.
DECIDO.
Da análise dos presentes autos, assim como da ação relacionada, verifica-se que no processo n.º 0800344-52.2025.8.15.0171, envolvendo as mesmas partes, houve sentença já transitada em julgado reconhecendo a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, por ausência de concurso público e descaracterização de excepcional interesse público, o que resultou na condenação do réu ao pagamento do FGTS relativo ao período trabalhado.
Embora a presente demanda tenha por objeto principal verbas diferentes (13º salário e férias + 1/3), um dos pedidos formulados na inicial, a declaração de nulidade do contrato, á foi apreciado e decidido no processo anterior, integrando a fundamentação da sentença que acolheu o pedido de FGTS.
Assim, há coisa julgada parcial quanto à existência e aos efeitos da nulidade contratual, não podendo tal matéria ser novamente discutida.
Dessa forma, RECONHEÇO a coisa julgada parcial quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato, limitando o objeto da presente ação à análise do direito às verbas pleiteadas (décimo terceiro salário e férias + 1/3), considerando-se como premissa já definida a nulidade do vínculo.
Sendo assim, designo o dia 26/09/2025, às 08:30h, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nesta oportunidade.
Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306.
Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum.
Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa.
Intimem-se – o Autor(a) por meio de seu advogado.
Cumpra-se, com as cautelas legais.
Cumpra-se, com as cautelas legais.
Esperança/PB, 12 de agosto de 2025.
Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito -
22/08/2025 08:03
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 08:02
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/09/2025 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.
-
20/08/2025 15:42
Determinada a emenda à inicial
-
31/07/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 09:56
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 01:05
Publicado Expediente em 17/07/2025.
-
17/07/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
-
15/07/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2025 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 08:35
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 02:04
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
-
10/06/2025 14:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/06/2025 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803297-53.2021.8.15.0001
Stefan Yohansson Goncalves
Ourovel - Construcoes e Empreendimentos ...
Advogado: Caio Graco Coutinho Sousa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 09/02/2021 17:17
Processo nº 0803297-53.2021.8.15.0001
Stefan Yohansson Goncalves
Ourovel - Construcoes e Empreendimentos ...
Advogado: Wallis Franklin de Souza Silva
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 17/01/2022 12:25
Processo nº 0829400-58.2025.8.15.0001
Reinaldo de Oliveira Batista
Banco Mercantil do Brasil S.A.
Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 13/08/2025 15:26
Processo nº 0846621-68.2025.8.15.2001
Daniela Faustino da Silva
Moda Mundial Brasil Pagamentos LTDA
Advogado: Daniela Faustino da Silva
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 11/08/2025 00:20
Processo nº 0801756-31.2023.8.15.0351
Antonio Salvador de Almeida
Pbprev - Paraiba Previdencia
Advogado: Carolaine Andre da Silva
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 20/07/2023 18:05