20/08/2025 00:19

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0845446-44.2022.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO Advogados do(a) AUTOR: ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA - PB29310-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PB19738-A, MARIA LUCILIA GOMES - PB84206-A REU: RIVALDO MARCOS DE SOUZA MELO Advogado do(a) REU: ROSANA DE SOUZA MELO - AC2096 SENTENÇA

Vistos.

BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de RIVALDO MARCOS DE SOUZA MELO, igualmente já singularizado, buscando dar executividade a título que perdeu esta característica.

Alega, em síntese, que: 1) as partes celebraram, em 11/08/2020, o contrato de empréstimo consignado sob o nº. 5050887, em que foi pactuado o pagamento de 96 (noventa e seis) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 327,04 (Trezentos e Vinte e Sete Reais e Quatro Centavos), tendo o contrato o valor total de R$ 19.357,31 (Dezenove Mil, Trezentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos), vencendo-se a primeira parcela no dia 10/11/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; 2) o requerido deixou de honrar com suas obrigações contratuais, visto que se encontra inadimplente desde a parcela vencida em 10/12/2020, sendo certo que as parcelas vincendas do respectivo contrato de crédito consignado permanecem ativo para débito; 3) em razão do valor disponibilizado ao consignatário, ora requerido, sem o devido pagamento das prestações avençadas, restou devida a quantia de 8.289,87 (Oito Mil, Duzentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos), correspondente às parcelas vencidas e encargos previstos contratualmente; 4) sem obter sucesso nas tentativas de recebimento amigável, ajuizou a presente ação, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento da importância demandada.

Juntou documentação, inclusive, o contrato mencionado na inicial (ID 62781587).

No ID 102270822, a Sra.

MARLIETE CHAVES MOTA DE SOUZA MELO, opôs embargos à monitória, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de desenvolvimento valido e regular do processo, ante o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação.

Por fim, aduziu que o contrato juntado aos autos pelo embargado, comprova a existência do seguro prestamista, pago pelo falecido, e é notório, que o seguro prestamista é uma modalidade de seguro que cobre o valor total ou as parcelas de empréstimos e financiamentos do segurado nas situações contempladas na apólice, sendo uma delas, o falecimento do segurado que se deu em 04.11.2020.

Impugnação aos embargos apresentada no ID 104992811, aduzindo, em seara preliminar, a possibilidade de emenda à inicial para realizar a substituição processual da parte promovida. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Depreende-se dos autos que o BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente "Ação Monitória" em face de RIVALDO MARCOS DE SOUZA MELO, alegando que, em 11/08/2020, foi celebrado contrato de empréstimo consignado sob o nº. 5050887, no valor total de R$ 19.357,31 (dezenove mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), para pagamento em 496 (noventa e seis) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 327,04 (trezentos e vinte e sete reais e quatro centavos).

Todavia, o requerido deixou de honrar com suas obrigações contratuais, visto que se encontra inadimplente desde a parcela vencida em 10/12/2020.

Por sua vez, a Sra.

MARLIETE CHAVES MOTA DE SOUZA MELO (esposa do promovido), opôs embargos à monitória pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de desenvolvimento valido e regular do processo, ante o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação.

Com efeito, a ação monitória restou proposta em 29.08.2022.

Ocorre que a parte RIVALDO MARCOS DE SOUZA MELO faleceu anteriormente ao ajuizamento da ação, em 04.11.2020, conforme certidão de óbito (ID 102270841).

Observe-se que o falecimento do promovido antes do ingresso da ação ordinária é fato jurídico relevante, pois a relação processual sequer se angularizou, em razão da incapacidade daquele demandado de integrar o polo passivo da demanda, que pressupõe, por óbvio, a existência de pessoa natural.

Nesse sentido, art. 6 do Código Civil: Art. 6o. - A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva Por sua vez, não é possível a sucessão processual de quem já não tinha capacidade para estar em juízo desde o ajuizamento da ação, por ausência de personalidade jurídica, sendo patente a carência de ação da parte autora.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face manifesta ilegitimidade ad causam.

A substituição processual prevista no artigo 43 do CPC somente aplica-se quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o óbito precede o ajuizamento da ação.

Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.099539-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022) Ademais, a sucessão processual só é possível quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo (CPC, art. 110), não se aplicando às hipóteses em que o óbito é anterior à propositura da ação, o que é exatamente o caso dos autos.

A propósito, nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE CAPACIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente.

Precedentes. 2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.711.641/MG, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 06/11/2019) Nesse sentido, conforme fundamentação supra, deve a ação ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO Dessa forma, e tendo em vista o que mais dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, com arrimo no art. 485, IV, do CPC.

Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas (já recolhidas).

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa.

P.

R.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
17/08/2025 19:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
24/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:01

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 01:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:33

Decorrido prazo de RIVALDO MARCOS DE SOUZA MELO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:15

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
29/09/2024 18:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/09/2024 18:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2024 16:21

Juntada de documento de comprovação
05/09/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 16:14

Juntada de documento de comprovação
05/09/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:42

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2024 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:49

Juntada de Certidão
14/12/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:12

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 00:23

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 10:09

Expedição de Mandado.
20/12/2022 04:46

Outras Decisões
20/09/2022 12:07

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:48

Declarada incompetência
29/08/2022 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803699-86.2024.8.15.0371

Municipio de Uirauna

Jose de Arimateia Duarte

Advogado: Maria Larissa Almeida Vieira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2025 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0813035-60.2024.8.15.0001

Francisco Antonio Pereira

Sudacred - Sociedade de Credito ao Micro...

Advogado: Evelyse Dayane Stelmatchuk

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0817250-87.2021.8.15.0000

Dimas Vianei Costa de Souza

Comandante da Policia Militar Estado da ...

Advogado: Wallace Alencar Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0801124-31.2023.8.15.0601

Vanildo Rufino da Paz

Funad

Advogado: Francisco de Assis Barbosa da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0844553-48.2025.8.15.2001

Yan Maia Forte

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Leidyanne Rique da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2025 11:56

Exibir Processo