21/08/2025 00:11

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:11

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos MONITÓRIA (40) 0803034-81.2020.8.15.0251 [Cheque] APELANTE: POSTO D'ANGELIS LTDA APELADO: GICELIO ALMEIDA DE MEDEIROS JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO POSTO D’ANGELIS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de GICELIO ALMEIDA DE MEDEIROS JÚNIOR, alegando ser credor da quantia de R$ 1.712,80 (hum mil, setecentos e doze reais e oitenta centavos), representada por cheque nº 000032, emitido em 31/10/2016, devolvido pelo banco sacado por insuficiência de fundos.

Citado, o réu apresentou embargos monitórios, sustentando, em síntese, não ser de sua lavra a assinatura aposta no referido título, arguindo, portanto, a falsidade do cheque.

Determinada a produção de prova pericial grafotécnica, foi elaborado Laudo Pericial pelo perito judicial devidamente habilitado, concluindo de forma categórica que, de fato, a assinatura constante no cheque não corresponde ao punho do embargante.

O autor, em manifestação posterior, apesar de anuir formalmente ao laudo, questionou a juntada de boletim de ocorrência de 2013, anterior à abertura da conta bancária do réu, alegando inconsistência cronológica e frisando que igualmente figura como vítima da fraude.

Vieram os autos conclusos.

Eis, em síntese, o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória tem como pressuposto a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC).

No caso dos autos, a prova apresentada é um cheque, que, em regra, constitui título hábil para aparelhar a demanda.

Entretanto, a eficácia do título encontra-se condicionada à sua autenticidade.

Havendo impugnação específica da assinatura nele aposta, a controvérsia exige solução mediante prova pericial grafotécnica.

O laudo pericial oficial foi claro e categórico no que diz respeito a assinatura aposta no cheque não corresponde à firma do promovido, revelando divergências substanciais em traços, ritmo gráfico, inclinação, proporcionalidade e morfologia.

Neste sentido, é o entendimento do TJ-MG, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES COM ASSINATURAS FALSIFICADAS - NULIDADE DOS TÍTULOS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A falsidade da assinatura do emitente em cheque, constatada por prova pericial conclusiva, invalida o título de crédito e enseja a improcedência dos pedidos em ação monitória.

A outorga de procuração conferindo poderes para movimentação bancária não afasta a nulidade do cheque quando comprovada a falsificação da assinatura do emitente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010207220228130699, Relator.: Des .(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025).

Neste mesmo sentido, é o entendimento do TJ/SP: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – FALSIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem – Assinatura aposta no título é falsa conforme conclusão da perícia grafotécnica – De acordo com o artigo 1º, inciso VI, da Lei 7.357/85, a assinatura do emitente é requisito essencial do título, objeto da lide - Cheque falso não representa obrigação cambial, tornando nulo e inexigível o título – Falsidade da assinatura que alcança o seu portador, ainda que de boa-fé.

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10149719420198260005 SP 1014971-94.2019.8.26 .0005, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Trata-se, portanto, de documento não autêntico em relação ao demandado.

Nesse contexto, incide a regra do art. 429, II, do CPC, segundo a qual compete ao autor provar a autenticidade de documento cuja assinatura é contestada.

Assim, como não logrou êxito em afastar a conclusão técnica, ao contrário, concordou formalmente com o laudo, resta inviabilizada a pretensão monitória.

O boletim de ocorrência de 2013, ainda que anterior à abertura de conta do demandando em meados do ano de 2016, não tem força probatória para infirmar o resultado pericial.

Todavia, a cronologia, reforça a inconsistência da tese defensiva, mas não altera a constatação fulcral, qual seja, a assinatura no título executivo, a bem da verdade, não se confunde com a do promovido.

Ressalte-se, ainda, que a boa-fé do exequente não afasta a improcedência da demanda, podendo o autor, de fato, ser igualmente vítima da fraude, circunstância que não autoriza transferir ao demandado a responsabilidade pelo débito fundado em título que não subscreveu.

O ordenamento jurídico repudia a imposição de obrigação sem vínculo causal legítimo, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da segurança das relações jurídicas.

Assim, inexistindo vínculo jurídico entre o réu e o cheque objeto da ação, não há como reconhecer a exigibilidade da dívida, impondo-se a improcedência da ação monitória.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral na presente ação monitória e consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a compensação se houver sucumbência recíproca em eventuais recursos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
19/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 03:20

Determinado o arquivamento
19/08/2025 03:20

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 07:39

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:38

Decorrido prazo de GICELIO ALMEIDA DE MEDEIROS JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:38

Decorrido prazo de GICELIO ALMEIDA DE MEDEIROS JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:22

Decorrido prazo de GICELIO ALMEIDA DE MEDEIROS JUNIOR em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de TARCISIO VIBERTO CORREIA DA SILVA FILHO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 07:17

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 09:36

Mandado devolvido para redistribuição
26/02/2025 09:36

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
25/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:27

Juntada de Ofício
24/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:17

Juntada de Ofício
10/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/01/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 21:25

Determinada diligência
24/01/2025 21:25

Nomeado perito
07/01/2025 06:50

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de GICELIO ALMEIDA DE MEDEIROS JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 06:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:23

Processo Desarquivado
09/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 17:52

Recebidos os autos
28/08/2024 17:52

Juntada de Certidão de prevenção
22/05/2024 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2024 01:50

Decorrido prazo de GICELIO ALMEIDA DE MEDEIROS JUNIOR em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:42

Juntada de Petição de apelação
18/04/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 04:23

Determinado o arquivamento
18/04/2024 04:23

Julgado improcedente o pedido
20/11/2023 07:51

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:54

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 10:16

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/08/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 23:08

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 08:00

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 00:28

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 01:48

Decorrido prazo de GICELIO ALMEIDA DE MEDEIROS JUNIOR em 25/04/2023 23:59.
02/05/2023 07:56

Conclusos para despacho
25/04/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:02

Decorrido prazo de POSTO D'ANGELIS LTDA em 20/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:23

Determinada diligência
27/03/2023 07:01

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/02/2023 10:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/02/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 04:50

Decorrido prazo de GICELIO ALMEIDA DE MEDEIROS JUNIOR em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:38

Decorrido prazo de GICELIO ALMEIDA DE MEDEIROS JUNIOR em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:10

Determinada diligência
02/02/2023 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2023 10:59

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/01/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 10:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/11/2022 10:07

Expedição de Mandado.
21/11/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 06:52

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 11:13

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 11:40

Expedição de Mandado.
08/10/2022 10:17

Determinada diligência
06/10/2022 20:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/03/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 12:48

Conclusos para despacho
01/12/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 08:16

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 09:49

Juntada de diligência
04/10/2021 12:20

Conclusos para despacho
01/09/2021 01:38

Decorrido prazo de GICELIO ALMEIDA DE MEDEIROS JUNIOR em 31/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 10:49

Juntada de diligência
11/08/2021 13:12

Expedição de Mandado.
13/07/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 10:45

Conclusos para despacho
11/06/2021 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 15:13

Juntada de diligência
19/05/2021 11:04

Expedição de Mandado.
01/02/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2020 08:57

Juntada de Petição de diligência
04/09/2020 17:22

Expedição de Mandado.
01/08/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 14:23

Conclusos para despacho
30/07/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 17:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a POSTO D'ANGELIS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-91 (AUTOR).
18/06/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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