10/09/2025 13:47

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:08

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800212-90.2025.8.15.0301 Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] EMBARGANTE: KELLY THAMIRYS FREIRE DE ALMEIDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE POMBAL

Vistos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugna o postulante pelo benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

Intimada para comprovar que preenche os requisitos da gratuidade da justiça, a embargante quedou-se inerte e não juntou prova documental apta a demonstrar sua hipossuficiência.

Não logrando a parte postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários, mostra-se insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples juntada de declaração de hipossuficiência.

O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência.

Portanto, considerando que inexiste qualquer elemento probatório capaz de corroborar a necessidade do benefício, afasto a presunção relativa da declaração firmada.

Dessarte, não estão comprovados os requisitos da gratuidade da justiça.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte embargante.

INTIME-SE a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Por fim, infere-se a existência de Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, identificando processos semelhantes com o mesmo polo ativo e/ou mesma classe e mesmo conjunto de assuntos, no entanto, o presente processo cuida-se de embargos à execução divergindo da ação anulatória nº 0802417-29.2024.8.15.0301, distribuída no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
13/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KELLY THAMIRYS FREIRE DE ALMEIDA - CPF: *06.***.*65-12 (EMBARGANTE).
06/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/04/2025 19:16

Decorrido prazo de KELLY THAMIRYS FREIRE DE ALMEIDA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 08:01

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
24/01/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/01/2025 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2025 12:54

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
23/01/2025 12:43

Declarada incompetência
22/01/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 18:15

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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